Execução de Título Judicial 0700317-30.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0700317-30.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700317-30.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: CONCRETA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME EXECUTADO: MOTORZAO COMERCIO E TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação de execução de título executivo judicial ajuizada por CONCRETA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME contra MOTORZAO COMERCIO E TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI. O título apresentado ao Id 183391390 é uma certidão de protesto emitida nos autos do processo nº 0709972-36.2018.8.07.0006, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho. Em consulta aos autos originários, verifico que a parte autora obteve sentença favorável, a qual condenou a parte executada em obrigações de fazer e de pagar. O cumprimento de sentença foi instaurado em 06/08/2019, vindo os autos a serem arquivados por ausência de bens em 16/04/2023, com fundamento no art. 53, §4º, da lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 516, II, do CPC, compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição o processamento do cumprimento de sentença. Considerando que a parte credora fez opção por iniciar a fase satisfativa naquele Juízo, torna-se inviável o processamento do feito por uma segunda vez. Assim, é o caso de extinção do feito, sem mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por não ter havido citação. Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação. Arquivem-se oportunamente. Sobradinho, DF, 16 de janeiro de 2024 17:27:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Publicado Despacho em 20/02/2024.

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