Procedimento Comum Cível 0700905-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700905-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700905-52.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Necessário converter em diligência, pois foram identificadas diversas divergências entre os valores que as partes alegam ter pago, bem como em relação ao montante pelo qual a parte autora alega ter sido inscrita no cadastro de inadimplentes. Determino ao autor que: - indique e comprove quais multas foram pagas pelos comprovantes de IDs 183429736 a 183429739, uma vez que os referidos comprovantes apresentados não possuem código de barras compatível com os boletos juntados pela ré referente às infrações KK00839373, KKOO783898, KK00724678, KK00681693, KK00937264 (IDs 187475494 a 187477301); - esclareça quantas e quais as multas efetivamente pagou, uma vez que apresentou três comprovantes de pagamentos, no valor total de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mas, ao que tudo indica, são cinco as multas existentes, no valor de R$ 679,93, conforme boletos apresentados pela ré (IDs 187475494 a 187477301). Ao réu, por sua vez, determino que: - esclareça quais as multas (código e valor) que ensejaram a inscrição do autor no SERASA pelo valor de R$ 479,00 (ID 183429743), e por qual razão, em relação a tal débito, foi emitido um boleto de pagamento no valor de R$ 521,89 (ID 183432796); - esclareça quais as multas (código e valor) que ensejaram a nova inscrição do autor no SERASA pelo valor de R$ 270,00 (ID 184017062); - esclareça e comprove qual valor e as multas que realmente foram cobradas do autor, uma vez que, em cobrança realizada via whatsapp (ID 183429744), foi informado àquele que seria devedor do montante de R$ 813,22, embora os boletos apresentados pela parte não totalizem essa quantia. Prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, vistas à parte contrária para manifestação. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700905-52.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Necessário converter em diligência, pois foram identificadas diversas divergências entre os valores que as partes alegam ter pago, bem como em relação ao montante pelo qual a parte autora alega ter sido inscrita no cadastro de inadimplentes. Determino ao autor que: - indique e comprove quais multas foram pagas pelos comprovantes de IDs 183429736 a 183429739, uma vez que os referidos comprovantes apresentados não possuem código de barras compatível com os boletos juntados pela ré referente às infrações KK00839373, KKOO783898, KK00724678, KK00681693, KK00937264 (IDs 187475494 a 187477301); - esclareça quantas e quais as multas efetivamente pagou, uma vez que apresentou três comprovantes de pagamentos, no valor total de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), mas, ao que tudo indica, são cinco as multas existentes, no valor de R$ 679,93, conforme boletos apresentados pela ré (IDs 187475494 a 187477301). Ao réu, por sua vez, determino que: - esclareça quais as multas (código e valor) que ensejaram a inscrição do autor no SERASA pelo valor de R$ 479,00 (ID 183429743), e por qual razão, em relação a tal débito, foi emitido um boleto de pagamento no valor de R$ 521,89 (ID 183432796); - esclareça quais as multas (código e valor) que ensejaram a nova inscrição do autor no SERASA pelo valor de R$ 270,00 (ID 184017062); - esclareça e comprove qual valor e as multas que realmente foram cobradas do autor, uma vez que, em cobrança realizada via whatsapp (ID 183429744), foi informado àquele que seria devedor do montante de R$ 813,22, embora os boletos apresentados pela parte não totalizem essa quantia. Prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, vistas à parte contrária para manifestação. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700905-52.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Ocorre que não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo. Registre-se, ainda, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700905-52.2024.8.07.0001. AUTOR: LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL O autor requer, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, em virtude da alegada existência de débitos relativos à multas de trânsito. Os documentos acostados aos autos apontam a probabilidade do direito alegado, em especial porque o autor efetuou o pagamento das multas diretamente ao Detran e enviou o documento à ré, a qual, ao que tudo indica, não soube fazer a conferência de tais informações. Evidente, ainda, o perigo de dano, pois a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes traz ao consumidor diversas restrições no mercado de consumo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em relação à eventuais multas de trânsito oriundas do contrato de locação celebrado entre as partes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intime-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Ocorre que não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo. Registre-se, ainda, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE VASCONCELOS DE MELO CAVALCANTI em 04/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)