Execução de Título Extrajudicial 0750725-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750725-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750725-74.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, EDUARDO MOTTA ANTONIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI e EDUARDO MOTTA ANTONIO, partes individualizadas nos autos, na qual noticiam a composição amigável, requerendo a homologação do acordo e suspensão do processo, antes do despacho inicial. A petição inicial há que se indeferida, ante a manifesta falta de interesse de agir. Primeiramente, cumpre registrar que o pedido de homologação do acordo cumulado com suspensão do processo é incabível, pois as medidas geram consequências distintas. Ademais, o processo executivo é o mecanismo para se alcançar a satisfação do direito do credor e, conseqüentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. No caso em comento, as partes compuseram amigavelmente, antes mesmo da formação da relação processual. Não há, pois, qualquer necessidade de obtenção de provimento jurisdicional, revelando-se a inutilidade da ação ajuizada, até mesmo porque não há que se falar em inadimplemento ou mora. E, nesse aspecto, para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido transação entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela falta interesse de agir, com fulcro no artigo 330, III c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Todas as movimentações(46)