Execução de Título Extrajudicial 0712010-31.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712010-31.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712010-31.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA EXECUTADO: V & F ACADEMIA LTDA - ME, TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA Decisão Os executados apresentaram impugnação aos cálculos do exequente. Alegam que inicialmente foi aplicada multa de 10% sobre todas as parcelas, sem nem sequer ser pontuado a que se refere tal multa. Evidenciam que dos cálculos constam juros compensatórios de 1% e juros moratórios de 1%, quando deveriam incidir apenas juros de mora desde o vencimento das prestações. Requerem o decote dos consectários que não foram estipulados em contrato (ID 185823286). Já o exequente aduz que os executados apresentaram impugnação genérica, limitando-se a discordarem dos percentuais de juros e da multa, sem apresentar os cálculos. Sustenta que esse tipo de impugnação genérica deve ser rejeitada por aplicação dos parágrafos 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Pugna pela rejeição da impugnação por ausência do requisitos legais (ID 186788659). É o relatório. Decido. Antes de tudo, quanto à aplicação do disposto no art. 525, § 4º (e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC), predomina o entendimento de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto da dívida exequenda, além de exibir a respectiva memória de cálculo e documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos. Por aplicação dessa premissa, os argumentos içados pelos executados não resistem ao crivo do conhecimento. No entanto, a higidez do título é matéria de ordem pública, passível de conhecimento até mesmo de ofício, por encartar condições da ação executiva. Na hipótese, em leitura do contrato em execução, ID 88762100, extrai-se que ele não estipulou a cobrança de nenhum encargo moratório, seja multa de 10%, seja de juros compensatórios de 1% ao mês. Nesse descortino, o título em evidência permite a cobrança apenas da correção monetária e dos juros de mora, ambos a incidirem desde os vencimentos dos valores devidos. Portanto, não é possível ao credor cobrar valores inexistentes e concebidos ao seu próprio talante, em afronta às bitolas do título que orna a execução. Posto isso, não conheço da impugnação apresentada pelo executado. Todavia, de ofício, determino ao exequente que decote a cobrança dos consectários que não estão previstas no título (ID 88762100,) e, portanto, são inexequíveis, a saber, multa de 10% e juros compensatórios de 1% ao mês. Venha, no prazo de 15 dias, nova memória atualizada do débito, com as devidas adaptações. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar bens à constrição. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 28/05/2024.

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