Cumprimento de sentença 0725344-07.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725344-07.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725344-07.2023.8.07.0020. AUTOR: SANDRA MARIA BRAGA REQUERIDO: MICHAEL DE JESUS CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 187507484), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de ID 187133470, a qual indeferiu seu pedido formulado em sede de tutela de urgência. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada, de certo que o pedido formulado pela embargante importa em tão somente reanálise dos pressupostos fáticos que embasam a sua pretensão. Do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado; houve manifestação acerca dos fatos narrados na petição inicial e análise, na integralidade, do pedido de tutela antecipada de urgência. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725344-07.2023.8.07.0020. AUTOR: SANDRA MARIA BRAGA REQUERIDO: MICHAEL DE JESUS CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por SANDRA MARIA BRAGA em face de MICHAEL DE JESUS CASTRO, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora a rescisão de contrato de cessão de direitos de bem imóvel e o consequente desapossamento do réu sobre o bem. Narra a parte autora que firmou com requerido a referida avença sobre o imóvel situado em Setor Habitacional Arniqueira, Conjunto 4, chácara 25/1 lote 9, (Águas Claras), Brasília – DF, CEP 71994-010 e que ele se encontra inadimplente quanto ao pagamento do valor ajustado (R$ 1.400.000,00). Assim, diante do não cumprimento da obrigação contratual, busca liminarmente reaver a posse sobre o imóvel e, no mérito, além da confirmação da medida, a manutenção dos valores até então pagos a título de sinal (R$ 150.000,00), bem como indenização pelos danos morais que afirma ter suportado, no valor de R$ 20.000,00. É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora que justifique a concessão da medida liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de fazê-lo quando do provimento final de mérito da demanda. É que, antes de análise exauriente da lide, não há possibilidade de concessão liminar de reintegração de posse nas ações de rescisão contratual fundadas no inadimplemento do comprador do imóvel. Portanto, este juízo se filia ao entendimento segundo o qual a rescisão contratual é condição primária para a reintegração do vendedor na posse do imóvel, mesmo que haja previsão expressa de cláusula resolutiva no contrato e notificação extrajudicial encaminhada a parte contrária. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES.(...) 2. Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa.3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 969.596/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.05.2010, DJe 27.05.2010) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHAEL DE JESUS CASTRO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(43)