Procedimento Comum Cível 0731872-17.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731872-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731872-17.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO MODAL S.A. REU: LUIS EDUARDO VIANA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório BANCO MODAL S/A ajuizou ação de cobrança em face de LUIS EDUARDO VIANA DOS SANTOS, alegando, em síntese, ser credor da requerida na importância de R$ 19.794,88, em razão de uma operação de adiantamento ao depositante inadimplida. Citado, o réu apresentou contestação (id. 183242561) postulando pelo benefício da justiça gratuita e, no mérito, aduziu a ilegalidade do débito, já que se tratam de operações incompatíveis com o seu perfil de investidor, de modo que a requerente possui responsabilidade pela dívida. Afirmou que o débito exigido é abusivo, pois majorado 469% em um ano. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, redução dos encargos. A autora se manifestou sobre a contestação no id. 186923936. Decisão saneadora no id. 189046956, anunciando o julgamento antecipado do mérito. 2. Fundamentação. Considerando a declaração apresentada pelo réu, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão inicial prospera parcialmente. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, assim como a fruição dos serviços pelo réu. Pelo que se denota dos documentos de id. 167128436 e notas de corretagem de id. 167128435, o réu atuava como “day trader” e utilizava a plataforma da autora para tanto. Nessa condição – extremamente arriscada -, utilizou do serviço de adiantamento ao depositante e não efetuou o pagamento do crédito usufruído. Inegável, portanto, que é devedor da autora. Quanto às alegações expostas em contestação, o requerido viola a boa-fé objetiva e o venire contra factum proprium ao atuar como trader, movimentando quase R$ 1.000.000,00 no dia 23/06/2020 (id. 167128435, pág. 26), e alegar que desconhece o mercado e que a responsabilidade da dívida é da autora. Registro que eventual descumprimento da requerente quanto à resoluções do Banco Central e do CMN possibilita a sua responsabilização administrativa pelo órgão regulador, mas não legitima a irresponsabilidade patrimonial de contratantes. Saliento, por oportuno, que a ementa de julgado exposta na contestação reflete situação em que a Instituição Financeira realiza movimentações em nome do correntista/cliente, assumindo juntamente o risco da operação, o que não é o caso. Nesse contexto, demonstrada a fruição dos serviços da autora pelo réu, que resultou em um saldo devedor de R$ 4.214,26, deve ser condenada ao pagamento de tal dívida. Por outro lado, o réu possui razão quanto à abusividade dos encargos incidentes sobre o débito. A parte autora não esclareceu quais os encargos remuneratórios e moratórios que incidem. Demonstrou que há previsão de incidência, conforme “juros à taxa informada nos Meios Eletrônicos, diariamente” (cláusula 9.1 do Contrato de id. 167128433), mas não restou esclarecida qual é. Registro que, ainda que não especificado, a taxa aparentemente empregada é abusiva. Conforme cálculo de id. 167128437, há aparente incidência de juros de 0,17% ao dia, de forma capitalizada composta, o que resulta em 5,1% ao mês. Observe-se que a abusividade é verificada até durante a tramitação. Por ocasião do ajuizamento da ação foi indicado como devido R$ 10.275,35 e na emenda de id. 177490265, poucos meses depois, a dívida saltou para R$ 19.794,88. Tratando-se de demanda consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor e são abusivas as que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, CDC), que é o caso dos autos, em que sequer é possível saber a taxa de juros do contrato e a forma de cálculo. Ainda, é nula a cláusula que permite “ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral” (art. 51, inc. X, CDC), o que também o caso dos autos, pois a requerente fixa a posteriori a taxa dos juros que pretende receber. Assim, nos termos do art. 51, inc. IV e X, é nula a cláusula que estabelece a remuneração do adiantamento a depositante, de modo que os juros remuneratórios devem ser excluídos. Os juros moratórios, por sua vez, decorrem de lei (art. 406, CC) e não exigem pactuação, sendo imperioso o seu cômputo, assim como correção monetária. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 4.214,26, a ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar de agosto/2021. Ante a sucumbência recíproca, mas não em iguais proporções, condeno a autora ao pagamento de 10% das custas processuais e o réu nos 90% remanescentes, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizada da condenação, observadas os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC, a ser rateado nas mesmas proporções das custas. Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731872-17.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO MODAL S.A. REU: LUIS EDUARDO VIANA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: LUIS EDUARDO VIANA DOS SANTOS, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 16:36:01. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/27/2024

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)