Execução Fiscal 0004678-45.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0004678-45.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 16:48

Extinto o processo por desistência

07/06/2024, 16:41

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

05/06/2024, 18:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/05/2024, 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2024, 18:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/05/2024, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de ADELICI LISBOA LUSTOSA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de ADELICE RODRIGUES LISBOA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:29

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004678-45.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADELICE RODRIGUES LISBOA, ADELICI LISBOA LUSTOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:08

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 16:41

Decisão

•25/01/2024, 11:08

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Partes do Processo(9)