Execução Fiscal 0013522-29.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.874,50

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

LUCAS SILVA CASTRO

OAB/DF 64403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANDERSON DE CASTRO FERREIRA

CPF

Reu

FLAMINGO MINIMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:20

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 15:20

Recebidos os autos

16/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

11/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 07:22

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:12

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:06

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 15:20

Sentença

•16/01/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:20

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 15:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 15:20

Recebidos os autos

16/01/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

11/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 07:22

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:12

Outras decisões

20/05/2024, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:34

Decorrido prazo de FLAMINGO MINIMERCADO LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:00

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013522-29.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDERSON DE CASTRO FERREIRA, FLAMINGO MINIMERCADO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 19:31

Recebidos os autos

07/12/2023, 15:56

Declarada incompetência

07/12/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/04/2023, 08:07

Juntada de certidão

18/04/2023, 08:07

Decorrido prazo de ANDERSON DE CASTRO FERREIRA em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de FLAMINGO MINIMERCADO LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:26

Publicado Certidão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:37

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 21:09

Sentença

•16/01/2025, 15:20

Decisão

•20/05/2024, 18:12

Decisão

•20/05/2024, 18:12

Decisão

•24/01/2024, 19:31

Decisão

•07/12/2023, 15:56