Execução Fiscal 0052708-43.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 21.431,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PANIFICADORA E CONFEITARIA CORTELETI & DAMASCENO LTDA

CNPJ

Reu

GENILSON GOMES DAMASCENO

CPF

Reu

EVILIM DE MORAIS CORTELETI

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:43

Recebidos os autos

24/10/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2024, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2024, 17:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/03/2024, 17:15

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 19:35

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 07:19

Decisão

•11/12/2023, 20:38

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:43

Recebidos os autos

24/10/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2024, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/03/2024, 17:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:34

Decorrido prazo de EVILIM DE MORAIS CORTELETI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA CORTELETI & DAMASCENO LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de GENILSON GOMES DAMASCENO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052708-43.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA CORTELETI & DAMASCENO LTDA, GENILSON GOMES DAMASCENO, EVILIM DE MORAIS CORTELETI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 07:19

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:38

Declarada incompetência

11/12/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/04/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:06

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2022, 14:23

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de EVILIM DE MORAIS CORTELETI em 04/03/2022 23:59.

30/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de GENILSON GOMES DAMASCENO em 04/03/2022 23:59.

30/11/2022, 14:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/02/2022, 20:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/02/2022, 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 20:26

Juntada de certidão

18/05/2020, 20:25

Distribuído por sorteio

07/05/2018, 17:36

Despacho

•15/02/2023, 07:56

Despacho

•13/02/2023, 14:06