Procedimento Comum Cível 0700363-74.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700363-74.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700363-74.2024.8.07.0020. AUTOR: D. B. REPRESENTANTE LEGAL: TAINARA MORENA MENDES BARBOSA REQUERIDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registre-se nos autos a preferência na tramitação, nos termos do art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com deficiência c/c art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012. Cadastre-se o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela menor D.B. como autora, representado por sua genitora Tainara Morena Mendes Barbosa, em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, na qual pretende seja a requerida compelida ao custeio de terapia alimentar intensiva com especialista em seletividade alimentar, musicoterapia, equoterapia e natação. Para tanto, narra contar com 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo sido diagnosticada com transtorno do espectro autista nível 2 de suporte, transtorno do processamento sensorial (tps), transtorno alimentar restritivo evitativo e transtorno de fala. A médica assistente apontou em laudo circunstanciado a necessidade de tratamento multidisciplinar para a menor, conforme laudo que acompanha a petição inicial. Ocorre que, na via administrativa, a autora teve negada a cobertura do tratamento relacionada à terapia alimentar intensiva com especialista em seletividade, alimentar, musicoterapia, equoterapia e natação, sob a justificativa de que não havia cobertura prevista contratualmente. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos acima enumerados. Explico. Até junho de 2022, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios era pacífica no sentido de que o rol da ANS era meramente exemplificativo. A 2ª Seção daquele tribunal, todavia, reviu o entendimento e estabeleceu, no EREsp 1.886.929, que o rol é taxativo, ressalvadas algumas hipóteses devidamente justificadas e demonstradas. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.454/2022, que restabeleceu em parte a jurisprudência anterior e acolheu algumas exceções mencionadas no leading case da 2ª Seção do STJ, com as seguintes diretrizes no §12 e condicionantes no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde): §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. As condicionantes do citado §13 são alternativas, em face da conjunção “ou”. As "terapias” que foram negadas o custeio pelo plano de saúde não atendem a nenhuma das condicionantes do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. A musicoterapia, equoterapia, nutrição e natação, em regra, não são realizadas por profissionais da área de saúde, além de não possuírem eficácia reconhecida. Embora a legislação tenha previsto a regularidade de suas práticas, as referidas terapias são medidas alternativas e complementares às terapêuticas tradicionais. Ademais, o relatório apresentado no ID 183270135 não fundamenta com profundidade a sua indispensabilidade. No mesmo sentido, a ANS, em seu Parecer Técnico de nº 39/2018, deixou claro que "Os procedimentos PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL(RPG),HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTERAPIA,MASSOTERAPIA e EQUOTERAPIA não se encontram listados no AnexoI da RN nº 428, de 2017. Portanto, os procedimentos em tela não possuem cobertura em caráter obrigatório." Dessa forma, ainda que determinadas terapias realizadas por educador físico, pedagogo, nutricionista, entre outros, possam ser de fato indicadas ao tratamento da síndrome e melhora da condição física, cognitiva e emocional da criança, não é possível compelir a seguradora a custeá-las, por ausência de comprovação científica acerca de sua eficácia, bem como inexistência de previsão contratual, ainda que de forma oblíqua ou consequencial. Portanto, tais procedimentos ou tratamentos não realizados por profissionais da área da saúde somente poderiam ser impostos às seguradoras de saúde caso houvesse expressa previsão contratual de sua cobertura, o que não é o caso do contrato firmado entre as partes. Registro que a cobertura em plano de saúde não é universal e obrigatória para todo e qualquer procedimento, sob pena de tornar a saúde suplementar inviável. Os limites podem ser definidos, desde que não sejam arbitrários, pois previamente estabelecidos pela ANS, dentro de critérios razoáveis. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Intime-se a parte autora da presente decisão. Águas Claras, DF, 11 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)