Execução de Título Extrajudicial 0700819-73.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:18

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:07

Decorrido prazo de EDNILCE SILVA DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:08

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700819-73.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM EXECUTADO: EDNILCE SILVA DE SOUSA SENTENÇA TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDNILCE SILVA DE SOUSA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 12845016) e foi suspenso por falta de bens em 08/11/2018 (ID 25016225). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:18

Decorrido prazo de EDNILCE SILVA DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700819-73.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM EXECUTADO: EDNILCE SILVA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08 de novembro de 2018 pela Decisão de ID 25016225, até 08 de novembro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 12:38:57. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

25/01/2024, 12:46

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:46

Arquivado Provisoramente

30/04/2020, 18:42

Processo Desarquivado

21/04/2020, 04:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2020, 14:11

Arquivado Provisoramente

03/04/2020, 15:32

Publicado Certidão em 10/02/2020.

10/02/2020, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 02:55

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 18:22

Publicado Decisão em 20/11/2018.

20/11/2018, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2018, 06:03

Decorrido prazo de TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 11:08

Decisão interlocutória - recebido

08/11/2018, 16:28

Recebidos os autos

08/11/2018, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

07/11/2018, 12:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)

25/10/2018, 14:16

Audiência Conciliação realizada - 25/10/2018 09:40

25/10/2018, 14:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)

25/10/2018, 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2018, 16:19

Juntada de Petição de diligência

24/10/2018, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2018, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 14:20

Publicado Certidão em 16/10/2018.

16/10/2018, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 06:11

Expedição de Mandado.

11/10/2018, 13:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2018, 18:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2018, 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2018, 18:27

Publicado Despacho em 20/09/2018.

20/09/2018, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 06:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (outros motivos)

13/09/2018, 17:48

Juntada de certidão

13/09/2018, 17:47

Audiência conciliação designada - 25/10/2018 09:40

13/09/2018, 17:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)

12/09/2018, 13:37

Recebidos os autos

12/09/2018, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/09/2018, 08:41

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 11:56

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 11:56

Publicado Certidão em 03/09/2018.

03/09/2018, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 08:40

Juntada de certidão

27/08/2018, 08:40

Publicado Certidão em 15/08/2018.

15/08/2018, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 14:27

Juntada de certidão

13/08/2018, 10:15

Expedição de Alvará.

10/07/2018, 11:55

Juntada de certidão

09/07/2018, 17:05

Juntada de certidão

04/07/2018, 09:43

Decorrido prazo de TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 07:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 10:09

Decorrido prazo de EDNILCE SILVA DE SOUSA em 27/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2018, 16:37

Decorrido prazo de EDNILCE SILVA DE SOUSA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 16:07

Publicado Decisão em 11/06/2018.

11/06/2018, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento

07/06/2018, 09:15

Recebidos os autos

07/06/2018, 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/06/2018, 21:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 20:24

Publicado Decisão em 05/06/2018.

05/06/2018, 04:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2018, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 06:40

Expedição de Mandado.

31/05/2018, 00:09

Recebidos os autos

29/05/2018, 08:52

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2018, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/05/2018, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2018, 15:33

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 09:11

Juntada de certidão

23/05/2018, 09:11

Juntada de certidão

17/05/2018, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2018, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2018, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2018, 15:29

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 14:23

Juntada de certidão

20/04/2018, 14:55

Juntada de certidão

19/04/2018, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2018, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2018, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2018, 11:12

Expedição de Mandado.

28/02/2018, 09:22

Publicado Decisão em 28/02/2018.

28/02/2018, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2018, 03:24

Decisão interlocutória - recebido

21/02/2018, 00:17

Recebidos os autos

21/02/2018, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/02/2018, 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/02/2018, 20:01

Publicado Decisão em 05/02/2018.

05/02/2018, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2018, 02:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial

31/01/2018, 11:22

Recebidos os autos

31/01/2018, 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/01/2018, 11:47

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

25/01/2018, 13:25

Juntada de certidão

25/01/2018, 13:25

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

25/01/2018, 12:22

Distribuído por sorteio

25/01/2018, 12:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de EDNILCE SILVA DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDNILCE SILVA DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA GEROLISA QUEIROGA TAMM em 22/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2024.

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