Execução de Título Extrajudicial 0706166-24.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 17:09

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:28

Processo Desarquivado

25/03/2024, 12:27

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:23

Decorrido prazo de CARMELITA BIBIANO SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:40

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706166-24.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CARMELITA BIBIANO SILVA EXECUTADO: JOSEFINO GOMES GONTIJO SENTENÇA CARMELITA BIBIANO SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSEFINO GOMES GONTIJO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 7690306) e foi suspenso por falta de bens em 03/10/2018 (ID 18588567 e ID 23470163). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 07:53

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:16

Decorrido prazo de CARMELITA BIBIANO SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:28

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706166-24.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CARMELITA BIBIANO SILVA EXECUTADO: JOSEFINO GOMES GONTIJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 3 de outubro de 2018 pela Decisão de ID 18588567, até 23470163, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 12:32:47. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:50

Processo Desarquivado

25/01/2024, 12:45

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:45

Arquivado Provisoramente

30/04/2020, 18:40

Processo Desarquivado

21/04/2020, 04:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/04/2020, 14:02

Arquivado Provisoramente

03/04/2020, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 10:19

Publicado Certidão em 10/02/2020.

10/02/2020, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 02:55

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 14:08

Publicado Certidão em 08/10/2018.

08/10/2018, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2018, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 07:33

Juntada de certidão

03/10/2018, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2018, 10:58

Publicado Decisão em 13/08/2018.

13/08/2018, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2018, 03:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 13:38

Decorrido prazo de JOSEFINO GOMES GONTIJO em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 05:39

Publicado Edital em 22/06/2018.

22/06/2018, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 04:00

Publicado Decisão em 20/06/2018.

20/06/2018, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 08:50

Decisão interlocutória - deferimento

18/06/2018, 10:25

Recebidos os autos

18/06/2018, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2018, 17:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2018, 23:44

Publicado Decisão em 16/05/2018.

16/05/2018, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 06:14

Decisão interlocutória - deferimento

11/05/2018, 10:12

Recebidos os autos

11/05/2018, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/05/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 15:10

Publicado Certidão em 18/04/2018.

18/04/2018, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2018, 04:07

Juntada de certidão

16/04/2018, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2018, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2018, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2018, 14:20

Mandado devolvido dependência

10/04/2018, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2018, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2018, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2018, 11:51

Expedição de Mandado.

06/04/2018, 11:45

Expedição de Mandado.

06/04/2018, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2018, 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2018, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2018, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2018, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2018, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2018, 11:47

Expedição de Mandado.

27/02/2018, 11:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 22:19

Publicado Certidão em 05/02/2018.

05/02/2018, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2018, 02:09

Juntada de certidão

01/02/2018, 13:17

Publicado Decisão em 13/12/2017.

13/12/2017, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2017, 09:17

Recebidos os autos

02/12/2017, 10:45

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2017, 10:45

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/11/2017, 21:50

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 19:29

Publicado Certidão em 20/11/2017.

21/11/2017, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2017, 04:26

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 17:04

Juntada de certidão

14/11/2017, 17:04

Decorrido prazo de CARMELITA BIBIANO SILVA em 03/11/2017 23:59:59.

04/11/2017, 03:42

Publicado Certidão em 25/10/2017.

25/10/2017, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2017, 04:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2017, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 08:33

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2017.

13/09/2017, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 03:28

Decisão interlocutória - recebido

24/07/2017, 11:04

Recebidos os autos

24/07/2017, 11:04

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/07/2017, 15:08

Juntada de Petição de petição

14/07/2017, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2017, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2017.

11/07/2017, 00:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/06/2017, 10:28

Recebidos os autos

21/06/2017, 10:27

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/06/2017, 13:52

Distribuído por sorteio

19/06/2017, 21:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de CARMELITA BIBIANO SILVA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(109)