Execução Fiscal 0707114-31.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0707114-31.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707114-31.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERMITO JOSE BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ERMITO JOSE BARBOSA em face do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em apertada síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar como parte na presente ação de Execução Fiscal, argumentando que foi proprietário do veículo - Honda/Civic LXL, cor cinza, placa JGG 0884, 2004/2004 - até a data de 20/07/2015. Que a partir desta data, houve a tradição do bem, sendo o mesmo transferido para AGAMENON RODRIGUES DE FRANÇA. Assevera que ajuizou ação judicial com obrigação de fazer em razão do comprador por não ter transferido o veículo e por não ter pago os débitos do veículo. O processo foi julgado procedente, sendo o comprador condenado a ressarcir ou promover o recolhimento dos débitos do veículo, vencidos e não pagos em 30 dias. Afirma, ainda, que a ação de obrigação de fazer transitou em julgado e encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Ao fecho, requereu: seja determinada a suspensão liminar dos atos de execução, até que seja apreciada, em caráter definitivo, a presente exceção de pré-executividade; seja determinada a intimação do Exequente para, querendo, impugnar a objeção; seja declarada a ilegitimidade do Excipiente para responder pelos débitos a partir da tradição do bem ocorrida em 20/07/2015 (ID.97657818). Juntou documentos para instruir seu pedido. Intimado, o Distrito Federal ofertou impugnação, conforme ID.102177922. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o comparecimento espontâneo da parte Executada, opondo matéria defensiva a seu favor, tem o condão de suprir a ausência da sua citação nos autos, conforme art. 239, § 1º, do CPC. Superado este ponto, passa-se ao exame das questões aventadas pelo Excipiente. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, em que pese às alegações da parte executada, em consulta ao SITAF, verifica-se que os créditos relativos aos tributos do veículo de placa JGG 0884 estão na situação 01, ou seja, quitados. Considerando o pagamento dos créditos tributários relativos às CDA's 5-0187887101, 5-0188272593 e 5-0195404130, consoante documentos em anexo, falece o requerente interesse processual para o oferecimento da referida exceção de pré-executividade, pela perda de seu objeto. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMITO JOSE BARBOSA em 22/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)

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