Procedimento Comum Cível 0720751-31.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720751-31.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:33

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

14/03/2024, 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVARES SENA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:03

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0720751-31.2019.8.07.0001. AUTOR: ANA LUCIA TAVARES SENA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 28 de fevereiro de 2024. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 22/02/2024

28/02/2024, 14:43

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA PASEP. DANO MATERIAL INEXISTENTE. CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: (i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida na conta PASEP, pois deixou de elaborar planilha de cálculos com os índices adequados, para demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil. 4. Há conclusão da Contadoria Judicial, apontando a regularidade das quantias depositadas na conta vinculada ao PASEP da parte autora, as quais não foram devidamente refutadas. 5. Logo, não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 6. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

26/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

29/07/2020, 18:50

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 17:56

Decisão

•03/09/2020, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA PASEP. DANO MATERIAL INEXISTENTE. CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: (i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida na conta PASEP, pois deixou de elaborar planilha de cálculos com os índices adequados, para demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil. 4. Há conclusão da Contadoria Judicial, apontando a regularidade das quantias depositadas na conta vinculada ao PASEP da parte autora, as quais não foram devidamente refutadas. 5. Logo, não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 6. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de ANA LUCIA TAVARES SENA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Certidão em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

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