Procedimento Comum Cível 0725506-02.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725506-02.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725506-02.2023.8.07.0020. AUTOR: KARLA QUEIROZ DE MELO REU: LEANDRO SOUZA DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 182531662). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID 185764299. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora alega ter celebrado com a parte ré “contrato verbal de mútuo, no importe de R$ 66.500,00". Relata ter o réu restituído parcialmente a quantia emprestada pela parte autora, de modo que subsiste, ainda, um débito no valor atualizado de R$ 55.870,03. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória para que seja deferido o arresto de bens e valores suficientes para garantir o pagamento do débito remanescente contraído pela parte ré. No mérito, pleiteia a condenação do demandado a restituir integralmente a quantia recebida da requerente, no valor atual de R$ 55.870,03. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, pois a questão enseja uma cognição mais aprofundada dos fatos, sob o crivo do contraditório. Ressalto que o arresto constitui medida atípica que deve ser deferida apenas em casos excepcionais. Ademais, a cautelar de arresto pressupõe a certeza do crédito reclamado, de modo que, em regra, não se mostra adequado o seu deferimento na fase de conhecimento. No mais, consigno que não se vislumbra a presença da urgência alegada na inicial, pois, em caso de procedência dos pedidos, a parte ré deverá restituir integralmente os valores recebidos da parte autora, devidamente atualizados. ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo legal de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725506-02.2023.8.07.0020. AUTOR: KARLA QUEIROZ DE MELO REU: LEANDRO SOUZA DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por se tratar de empréstimo concedido fora do âmbito do Sistema Financeiro Nacional, os juros incidentes sobre o contrato de mútuo em discussão devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês, ainda que tenha sido pactuada uma taxa superior, sob pena de caracterizar eventual prática de agiotagem, o que vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIO. JUROS ABUSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES USUÁRIAS. REDUÇÃO DOS JUROS. LIMITES LEGAIS. 1. A prática de agiotagem consiste no empréstimo de dinheiro a juros superiores àqueles legalmente permitidos em lei. Nas situações em que há indícios suficientes da prática de agiotagem, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A existência de indícios da prática de agiotagem não exime o devedor do adimplemento da obrigação, uma vez que devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usuárias que estabeleçam taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz ajustá-las à medida legal. Art. 1º, I, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. 3. O limite da taxa de juros remuneratórios deve considerar a análise conjunta das disposições do art. 1 º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), artigos 406 e 591 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o entendimento jurisprudencial quanto ao patamar legal dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, ou de 1% (um por cento) ao mês. 4. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1317502, 07294111420198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021 – grifo aditado). Portanto, deverá a parte autora apresentar emenda à inicial, a fim de limitar a sua pretensão ao valor remanescente do débito, sobre o qual deve incidir juros mensais limitados ao percentual de 1% ao mês (máximo de 12% ao ano). Na ocasião, deverá apresentar nova planilha, a fim de atender aos termos da presente decisão. Por fim, considerando a informação de que os valores transferidos por terceiro em favor do réu, a pedido da requerente, já foram devidamente ressarcidos pela autora, caberá à referida parte trazer aos autos os respectivos comprovantes de ressarcimento, no intuito de demonstrar que se sub-rogou no direito de cobrar do requerido os mencionados valores depositados por terceiro. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARLA QUEIROZ DE MELO em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)