Procedimento Comum Cível 0725957-27.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725957-27.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725957-27.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/04/2024 17:00, na Sala 15 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725957-27.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725957-27.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por medida de economia processual, transcrevo o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, partes qualificadas nos autos. Para tanto, narra ter visto um anúncio da requerida no Facebook, onde ofertava o financiamento de uma moto de forma facilitada; que, no dia 19/12/2023, compareceu ao estabelecimento para formalizar o financiamento, sendo informado de que seu cadastro não havia sido aprovado para a transação, momento em que a requerida ofereceu a prestação de determinado serviço, intitulado "serviço bancário e educação financeira”, por meio do qual a requerida realizaria o melhoramento do perfil financeiro junto a instituições de crédito. Afirma ter sido informado de que o serviço teria um custo simbólico e, após toda a atualização do perfil bancário do requerente, seria possível a aprovação do financiamento; caso o financiamento não fosse aprovado, o valor seria devolvido, ou, em caso de aprovação, serviria como valor de entrada do veículo. Pagou, para tanto, a quantia de R$ 3.500,00. Informa que o financiamento jamais foi aprovado e a quantia não foi devolvida, vindo a constatar que a requerida possui dezenas de reclamações de consumidores em casos idênticos ao do requerente e que o serviço praticado por ela era fraudulento. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o bloqueio das contas da requerida até o limite do valor da causa." É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, pois a questão enseja uma cognição mais aprofundada dos fatos, sob o crivo do contraditório. Ressalto que o arresto constitui medida atípica que deve ser deferida apenas em casos excepcionais. Ademais, a cautelar de arresto pressupõe a certeza do crédito reclamado, de modo que, em regra, não se mostra adequado o seu deferimento na fase de conhecimento. No mais, consigno que não se vislumbra a presença da urgência alegada na inicial, pois, em caso de procedência dos pedidos, a parte ré deverá restituir integralmente os valores recebidos da parte autora, devidamente atualizados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. No mais, intime-se a parte autora para atender integralmente à determinação precedente, devendo apresentar a documentação completa apta a comprovar que faz jus à Justiça Gratuita, considerando que o documento anexado no ID 185819188 não está disponível para visualização, pois se encontra protegido por senha. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725957-27.2023.8.07.0020. AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA, MR8 SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, partes qualificadas nos autos. Para tanto, narra ter visto um anúncio da requerida no Facebook, onde ofertava o financiamento de uma moto de forma facilitada; que, no dia 19/12/2023, compareceu ao estabelecimento para formalizar o financiamento, sendo informado de que seu cadastro não havia sido aprovado para a transação, momento em que a requerida ofereceu a prestação de determinado serviço, intitulado "serviço bancário e educação financeira”, por meio do qual a requerida realizaria o melhoramento do perfil financeiro junto a instituições de crédito. Afirma ter sido informado de que o serviço teria um custo simbólico e, após toda a atualização do perfil bancário do requerente, seria possível a aprovação do financiamento; caso o financiamento não fosse aprovado, o valor seria devolvido, ou, em caso de aprovação, serviria como valor de entrada do veículo. Pagou, para tanto, a quantia de R$ 3.500,00. Informa que o financiamento jamais foi aprovado e a quantia não foi devolvida, vindo a constatar que a requerida possui dezenas de reclamações de consumidores em casos idênticos ao do requerente e que o serviço praticado por ela era fraudulento. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o bloqueio das contas da requerida até o limite do valor da causa. É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo juntar extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, além da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça; b) esclarecer a legitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo da lide (seria a beneficiária do valor pago pelo autor?); c) esclarecer se possui eventual pretende a remessa dos autos para o foro de seu domicílio, considerando que a presente lide versa sobre relação de consumo. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)