Procedimento Comum Cível 0730627-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730627-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730627-05.2022.8.07.0001. AUTORES: MARIANA FARINA DE SOUSA CRUZ e ISAC PEREIRA FARINA DA CRUZ RÉ: MC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Segundo a inicial e emenda que lhe seguiu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação de conhecimento deduzida por ISAC PEREIRA FARINA DA CRUZ e MARINA FARINA DE SOUZA CRUZ, autores, contra MC ENGENHARIA LTDA, ré. Conforme razões de fato e de direito narradas na inicial, insurgiram-se os autores, em síntese, contra a incidência de correção monetária pelo IGP-M e de juros remuneratórios de 12% ao ano sobre as prestações estipuladas no contrato de venda e compra de imóvel celebrado com réu. Pediram a atualização monetária do negócio jurídico “sub judice” pelo INPC e a conformação do percentual dos juros remuneratórios nele estipulados a 0,65% ao mês e 7,8% ao ano. Porque teria havido a “acumulação dos juros mês a mês”, postularam também o reconhecimento do pagamento a maior de R$ 11.411,58, a serem repetidos pelo réu ou amortizados do saldo devedor remanescente da avença em apreço. Pediram, finalmente, a nulidade da cláusula sexta, que dispõe sobre a quitação antecipada, do contrato “sub judice”, porque não observaria o artigo 52, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor. O réu ofertou contestação (id 140839057), sobrelevando razões de fato e de direito contra as pretensões deduzidas pelos autores. Réplica no id 143178583. É a suma do necessário. Diante da condição dos autores e do direito “sub judice”, não se vislumbra substrato jurídico hábil para infirmar a hipossuficiência por eles sobrelevada, motivo pelo qual rejeito a impugnação oposta à gratuidade de justiça que lhes foi concedida. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). O E. TJDFT, ao dirimir o agravo de instrumento ventilado no PJe 0731495-83.2022.8.07.0000, interposto contra a decisão de id 133998386 que indeferiu a antecipação de tutela postulada pelos autores, decidiu que a correção monetária pelo IGP-M e os juros remuneratórios de 12% ao ano estipulados no contrato de venda e compra de imóvel celebrado pelas partes afiguram-se legais. Exaurido, no mérito, o feito nestes tópicos, julgo improcedentes os pedidos de atualização monetária do negócio jurídico “sub judice” pelo INPC e de conformação do percentual dos juros remuneratórios nele estipulados a 0,65% ao mês e 7,8% ao ano. Tanto os juros simples como os juros compostos ensejam a “acumulação dos juros mês a mês” aludida pelos autores. Contudo, nos juros simples, os respectivos percentuais incidem apenas sobre o capital inicial ou principal, enquanto nos compostos há aplicação de juros sobre juros, ou seja, os juros posteriores incidem sobre, frise-se, a soma do capital inicial ou principal com os valores apurados com a aplicação dos percentuais dos juros antecedentes, repetindo-se sucessivamente. Na execução do contrato “sub judice”, não houve a capitalização dos juros remuneratórios de 12% ao ano nele estipulados e tampouco há menção, no parecer contábil que instrui a inicial, a juros compostos ou capitalização. Assim, não houve o pagamento a maior, pelos autores, de R$ 11.411,58, mostrando-se improcedente pretensão deles a sua repetição ou amortização do saldo devedor do contrato “sub judice”. Os autores se obrigaram a pagar R$ 218.636,16, remanescentes do preço estipulado no contrato de venda e compra de imóvel celebrado com réu, mediante 138 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.584,32. Apura-se, assim, que aquele valor mensal, que se nomina principal, não congrega importâncias referentes a correção monetária e juros remuneratórios, razão pela qual foi estipulado pelas partes que o termo “a quo” da correção monetária e dos juros remuneratórios é 27 de março de 2019. Não contemplando o valor nominal das prestações em apreço “juros e demais acréscimos”, não há que se falar em sua redução proporcional, conforme disposta no artigo 52, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, porque, em eventual liquidação antecipada do débito, incidirão correção monetária pelo IGP-M e juros remuneratórios de 12% ao ano tendo o dia 27 de março de 2019 como termo “a quo” e a data da quitação como termo “ad quem”. Por conseguinte, o negócio jurídico entabulado pelas partes não malfere o artigo 52, § 2.º da norma consumerista. ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo improcedentes os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Lícitos a correção monetária pelo IGP-M e os juros remuneratórios de 12% ao ano estipulados no contrato de venda e compra de imóvel “sub judice”, conforme acórdão do E. TJDFT proferido no agravo de instrumento ventilado no PJe 0731495-83.2022.8.07.0000. À míngua de capitalização de juros, não houve o pagamento a maior, pelos autores, de R$ 11.411,58, mostrando-se improcedente pretensão deles a sua repetição ou amortização do saldo devedor da avença em apreço. O negócio jurídico “sub judice” entabulado pelas partes não malfere o artigo 52, § 2.º da norma consumerista. Arcarão os autores com custas processuais e honorários advocatícios da patrona do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos em questão, “ex vi” do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Brasília - DF, 24 de janeiro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(41)