Ação Penal - Procedimento Sumário 0738431-92.2020.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0738431-92.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 16:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:55

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 22:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/01/2024, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0738431-92.2020.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON MENDES ZICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de rejeição da denúncia por falta de pressuposto processual, em sede de resposta à acusação, sob o argumento de que os fatos narrados da peça exordial já foram julgados nos autos do processo n.° 0700903-87.2021.8.07.0001 (ID. 180366035). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (ID. 181217079). É o relatório. Decido. Em consulta ao processo n.° 0700903-87.2021.8.07.0001, verifico que o crime em apuração já foi objeto de julgamento na ação penal supracitada. Dessa forma, por haver coisa julgada, defiro o pedido da Defesa para REVOGAR a decisão de ID. 174940462, REJEITAR a denúncia de ID. 173769195 e DETERMINAR o arquivamento do presente Inquérito Policial, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se. Preclusa esta decisão, procedam-se as comunicações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:06

Determinado o Arquivamento

24/01/2024, 15:19

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

10/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:09

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:08

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 17:06

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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