Procedimento Comum Cível 0700461-65.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 417.878,14

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

18/11/2024, 16:26

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/11/2024, 10:45

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de MERCADO DA GENTE LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MERCADO DA GENTE LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/09/2024, 15:07

Publicado Sentença em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:07

Julgado improcedente o pedido

17/09/2024, 18:05

Recebidos os autos

17/09/2024, 18:05

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

18/11/2024, 16:26

Recebidos os autos

18/11/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/11/2024, 10:45

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de MERCADO DA GENTE LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MERCADO DA GENTE LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/09/2024, 15:07

Publicado Sentença em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:07

Julgado improcedente o pedido

17/09/2024, 18:05

Recebidos os autos

17/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/06/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 22:38

Recebidos os autos

13/06/2024, 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:44

Juntada de certidão

29/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de impugnação

22/04/2024, 20:30

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/03/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700461-65.2024.8.07.0018. AUTOR: MERCADO DA GENTE LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para apresentar réplica e para especificar as provas que pretende produzir. Prazo: QUINZE DIAS. II - Após o prazo para réplica, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir.. Prazo: DEZ DIAS, já computado em dobro. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 17:41:24. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de contestação

21/03/2024, 23:27

Decorrido prazo de MERCADO DA GENTE LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700461-65.2024.8.07.0018. AUTOR: MERCADO DA GENTE LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que tramitará entre as partes em epígrafe. Na peça de ingresso, ID 184572431,afirma a parte autora, em suma: (i) a autora é sociedade empresária que tem como objeto a atuação em varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; (ii) Ocorre que, o Estado do Distrito Federal tem se utilizado de meios sub-reptícios para conduzir um processo administrativa tributário sem proporcionar o direito da ampla defesa e contraditório; (iii) A autora tomou conhecimento ex officio que havia um auto de infração nº 5219/2022 que tramitou na SEFAZ/DF em seu desfavor. É de suma importância salientar que a autora jamais foi intimada pessoalmente ou tomou ciência por qualquer outro meio para se manifestar sobre o auto de infração nº 5219/2022 (documento 04 em anexo). Ocorre que, conforme será devidamente abordado em tópico específico, o processo administrativo está eivado de nulidade. A autora só tomou conhecimento que tramitou o auto de infração n° 5219/2022 em seu desfavor ao tomar conhecimento que sua certidão de débitos fiscais estava positiva. Nesse passo, em suma, vitaliza, “litteris”: “(...) Portanto, Ilustre Julgador, pasme, a autora só tomou conhecimento da existência do Auto de Infração após o lançamento definitivo do tributo. Ou seja, a nulidade que passaremos a discutir impossibilitou o contribuinte contestar o valor que equivocadamente foi objeto de lançamento definitivo. Se não bastasse a nulidade apontada, que será devidamente fundamentada em tópico específico, o auto de infração tem erros no cálculo, haja vista que deixou de reconhecer e compensar créditos em favor da autora, gerando auto de infração distorcido, que apontou valor de dívida muito superior à realidade. Noutro giro, o auto de infração foi apurado levando em consideração somente os itens (produtos) que foram equivocadamente apurados com alíquotas a menor, no entanto, conforme será demonstrado, há itens que foram apurados com alíquotas a maior. Por fim, ao se calcular o débito de ICMS, o fisco deixou de incidir o crédito da entrada de mercadorias. Portanto, era dever do auditor verificar não somente os débitos, mas também os créditos de entrada/pagamento a maior. (...) Não há dúvidas de que de que o PAF padece de vários vícios: a) vício de intimação que gerou nulidade absoluta do processo administrativo que constituiu o crédito tributário (1- a intimação não observou o art. 25, V da lei nº 4.567, de 09 DE MAIO DE 2011; 2) a intimação foi para ciência da abertura de prazo para recurso, no entanto, na verdade, a ciência deveria ser para abertura de prazo para impugnação; 3) não comprovação ciência pelo contribuinte); b), o auto de infração deve ser anulado, visto que o auto de infração tem erros no cálculo, haja vista que deixou de reconhecer e compensar créditos em favor da autora, gerando auto de infração distorcido, que apontou valor de dívida muito superior à realidade; c) o auto de infração há erro contábil que gerou apuração de imposto a maior, visto que a contabilidade da autora apurou produtos com alíquotas a maior e deixou de utilizar benefício de redução da base de cálculo para alguns itens; d) APURAÇÃO ICMS A PAGAR POR ARBITRAMENTO DE RECEITA OMITIDA está desapegada de qualquer acervo probatório que demonstre a existência do Fato Gerado do ICMS, qual seja: a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte; e) multa em valor confiscatório. Além disso, ficou devidamente provado que os vícios apontados não observam a legislação pátria, jurisprudência e doutrina. Desta forma, a probabilidade do direito está presente. (...)” [ID 184572431] Com amparo na fundamentação jurídica que apresenta, pleiteia em sede liminar, “litteris”: “(...) requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, suspendendo-se o débito fiscal ( CDA nº 502 24024418 e CDA n° 50224024426) expedido pela RÉ, impondo-se, via de consequência, ordem à ré para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos em sentido contrário, sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência, além disso, requer, o deferimento do depósito das parcelas a vencer do parcelamento nº 7601306578, assim como seja compelida a ré a não rescindir o parcelamento, tendo em vista o depósito judicial das parcelas. (...)” ´[ID 184572431] Recolheu as custas de ingresso a essa justiça. É o que importa relatar. Decido. Os pedidos de tutela de urgência encontram guarida no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV). Porém, a norma exige, para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos, os quais sempre são atrelados à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. A função da tutela antecipada é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva. Para o seu deferimento, a norma do artigo 300 do CPC exige a presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, a verossimilhança consiste num juízo de probabilidade de que o requerente realmente tenha o direito alegado. Considerando, contudo, os elementos de convicção que instruem a inicial, os fatos alegados na inicial reclamam melhor investigação sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Isso porque os documentos juntados não demonstram, em análise incipiente e de plano, as sobrelevadas nulidades apontadas pela parte autora. Inclusive, muito dos documentos juntados com a inicial são tabelas de notas fiscais (ID 184574436 ao ID 184576468), que nesse momento não se revelam hábeis para elidir a presunção legal da penalidade a ela aplicada. Posto isso, à míngua dos requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada. Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Citem-se, com as advertências do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 18:44:40. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:50

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2024, 18:47

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:31

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 18:16

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 10:07

Sentença

•17/09/2024, 18:04

Despacho

•13/06/2024, 22:38

Despacho

•24/03/2024, 20:51

Despacho

•22/03/2024, 17:49

Decisão

•25/01/2024, 09:51

Decisão

•24/01/2024, 18:47

26/01/2024, 00:00