Procedimento Comum Cível 0700422-68.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700422-68.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700422-68.2024.8.07.0018. REQUERENTE: SILVANIA FERREIRA MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV-DF, DISTRITO FEDERAL - GDF DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, proposta por SILVÂNIA FERREIRA MIRANDA contra DISTRITO FEDERAL e IPREV-DF, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que é ex-cônjuge e pensionista (alimentos) do servidor público falecido, JOÃO FERNANDES FERREIRA, com quem conviveu por 26 anos. Afirma que recebia, a título de pensão alimentícia, valor correspondente a 10% sobre proventos do mesmo. Aduz que o servidor faleceu em 09.01.2024 e, em 19.01, formalizou requerimento administrativo para pensão por morte, em concorrência com a viúva de JOÃO, o que foi recusado. Portanto, pretende o recebimento de pensão por morte. Decido. A tutela provisória de urgência somente pode ser deferida se presentes os pressupostos legais, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco de ineficácia do provimento final, conforme artigo 300, caput, do CPC. Ao que se depreende do documento ID 184391228, em 19 de janeiro de 2.024, a autora formalizou requerimento administrativo para a concessão de pensão por morte do servidor JOÃO FERNANDES FERREIRA, falecido em 09.1.2024, conforme certidão de óbito, ID 184391239. De acordo com o processo de separação e conversão em divórcio, cópia acostada aos autos, ID 184393338, o falecido se comprometeu a pagar à autora, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 10% sobre seus vencimentos brutos. O acordo foi homologado, com a conversão da separação em divórcio. A pensão previdenciária por morte dos servidores públicos do distrito federal é disciplinada pela lei complementar n.º 769/2008. De acordo com o artigo 30-A, da referida legislação, são beneficiários da pensão por morte a pessoa divorciada, com percepção de pensão alimentícia, como é o caso da autora (artigo 30-A, I, "b"). O valor será calculado e rateado entre os beneficiários. Portanto, a princípio, a autora faz jus à pensão por morte. O cálculo da pensão a que a autora faz jus tem como fundamento o artigo 30-B, § 2º, da LC distrital n.º 769/2008. A cota será calculada de modo proporcional ao valor da pensão recebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão. No caso, não há nenhuma evidência de que a pensão por morte a que a autora faz jus tenha sido calculada de modo diverso ao disposto em lei, até porque a autora NÃO juntou documento imprescindível para apuração de eventual ilegalidade, a decisão do instituto de previdência. A autora apenas juntou o comprovante de requerimento, mas não apresentou a decisão. Não há como exercer qualquer controle judicial sem a referida decisão administrativa, que teria recusado o pedido da autora. Não há prova da alegada recusa. Diante da situação fática descrita e da legislação, a autora tem direito à pensão, nos termos da referida legislação. Ademais, não se aplica à autora a lei 8.213, mas a lei distrital n.º 769/2008. A divisão não é igualitária, mas com base no mesmo percentual, conforme determina a lei distrital. Não há que se cogitar em inconstitucionalidade, pois se a autora conseguia se manter com a pensão recebida, a lógica é a manutenção da mesma proporção após a morte. A autora, de modo equivocado, fundamenta sua pretensão nas leis 8212 e 8213, que se aplicam para a iniciativa privada, assim como a lei 8112, aos servidores federais. Os servidores do distrito federal tem regime próprio de previdência, cujas regras estão disciplinadas nos artigos 29 e seguintes da lei 769/2008. Se, de fato, houve a informação (não há prova nos autos) de que a pensão por morte é no mesmo patamar da pensão, não há qualquer ilegalidade, em razão da regra expressa do artigo 30-B, § 2º, I, da lei 769/2008. Neste sentido, não há qualquer ilegalidade por parte dos agentes previdenciários que calcularam a pensão por morte, nos termos da legislação. Diante disso, não se verifica qualquer elemento capaz de conferir mínima probabilidade à alegação inicial. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade. Citem-se os réus para contestarem, nos termos da lei. Após a contestação, voltem conclusos imediatamente para sentença, porque a questão é apenas de direito. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)