Execução de Título Extrajudicial 0717999-05.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 19:03

Juntada de certidão

03/04/2024, 19:02

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717999-05.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA SENTENÇA ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 25848176) e foi suspenso por falta de bens em 16/10/2019 (ID 42510038 e ID 47456192). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

04/03/2024, 22:00

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 22:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento

20/02/2024, 13:26

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717999-05.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES EXECUTADO: HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16 de outubro de 2019. pela Decisão ID 42510038 e Certidão de id 47456192, até 16 de outubro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 14:27:10. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

25/01/2024, 14:41

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:37

Arquivado Provisoramente

26/11/2020, 14:46

Processo Desarquivado

26/11/2020, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 03:09

Publicado Certidão em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:09

Arquivado Provisoramente

24/11/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 21:45

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 18:15

Juntada de certidão

16/10/2019, 18:15

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2019, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 14:12

Publicado Certidão em 11/09/2019.

11/09/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 17:28

Juntada de Petição de certidão

06/09/2019, 16:40

Publicado Decisão em 22/08/2019.

22/08/2019, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 14:28

Recebidos os autos

19/08/2019, 19:10

Decisão interlocutória - deferimento

19/08/2019, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/08/2019, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2019, 16:01

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 19/07/2019 23:59:59.

21/07/2019, 06:00

Publicado Decisão em 15/07/2019.

15/07/2019, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 02:55

Decisão interlocutória - recebido

04/07/2019, 19:02

Recebidos os autos

04/07/2019, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/07/2019, 08:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 17:49

Publicado Sentença em 28/06/2019.

28/06/2019, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 06:40

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 16:16

Recebidos os autos

25/06/2019, 18:36

Indeferida a petição inicial

25/06/2019, 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/06/2019, 08:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/06/2019, 22:47

Publicado Decisão em 03/06/2019.

03/06/2019, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 11:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/05/2019, 16:14

Recebidos os autos

28/05/2019, 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2019, 21:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

23/05/2019, 13:30

Juntada de certidão

23/05/2019, 13:29

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2019, 13:28

Publicado Decisão em 09/05/2019.

09/05/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 11:20

Decisão interlocutória - deferimento

06/05/2019, 13:36

Recebidos os autos

06/05/2019, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

23/04/2019, 07:52

Juntada de certidão

23/04/2019, 07:51

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 10:51

Publicado Decisão em 16/04/2019.

16/04/2019, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 07:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/04/2019, 15:39

Recebidos os autos

11/04/2019, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

08/04/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2019, 16:14

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES - CPF: 151.609.121-34 (AUTOR) em 11/02/2019.

03/03/2019, 16:08

Juntada de certidão

03/03/2019, 16:08

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 14:20

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 15:32

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2018, 04:07

Recebidos os autos

18/12/2018, 16:25

Concedida a Medida Liminar

18/12/2018, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

14/12/2018, 18:34

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 10:56

Publicado Decisão em 29/11/2018.

29/11/2018, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 06:05

Decisão interlocutória - indeferimento

26/11/2018, 17:51

Recebidos os autos

26/11/2018, 17:51

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

26/11/2018, 15:37

Juntada de certidão

26/11/2018, 15:37

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

26/11/2018, 14:56

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 14:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de ZELIA TEODORO RODRIGUES ALVES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de HERICLES FRANCISCO SOUSA E SILVA em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Certidão em 29/01/2024.

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