Cumprimento de sentença 0719473-36.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.649,09

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

JOSE MARIA PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 20:15

Transitado em Julgado em 12/12/2025

29/12/2025, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA PRADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:49

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/11/2025, 23:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:36

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:30

Recebidos os autos

14/10/2025, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

14/10/2025, 11:05

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 20:15

Transitado em Julgado em 12/12/2025

29/12/2025, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA PRADO em 10/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 18:30

Sentença

•14/10/2025, 14:49

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2025, 03:49

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/11/2025, 23:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:36

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:30

Recebidos os autos

14/10/2025, 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2025, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

14/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 20:20

Recebidos os autos

07/10/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:28

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:05

Juntada de certidão

06/10/2025, 16:23

Juntada de alvará de levantamento

06/10/2025, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

06/10/2025, 14:09

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

03/10/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:52

Recebidos os autos

03/10/2025, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

03/10/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 20:15

Recebidos os autos

23/09/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

22/09/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:54

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:54

Recebidos os autos

12/09/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

11/09/2025, 21:47

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:52

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:45

Embargos de declaração não acolhidos

05/09/2025, 12:07

Recebidos os autos

05/09/2025, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

03/09/2025, 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:46

Recebidos os autos

26/08/2025, 15:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/08/2025, 15:12

Outras decisões

26/08/2025, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

25/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:30

Juntada de certidão

19/08/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:52

Juntada de Petição de impugnação

15/08/2025, 19:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:30

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:45

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:13

Recebidos os autos

21/07/2025, 12:44

Outras decisões

21/07/2025, 12:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

17/07/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA PRADO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:53

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:33

Determinado o arquivamento

30/05/2025, 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

29/05/2025, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2025, 19:03

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

29/05/2025, 16:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA PRADO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719473-36.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSE MARIA PRADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à ficha de ID 184244486, AGUARDE-SE, nos termos da decisão de ID 171686904, em pasta própria do Cartório até o trânsito em julgado do AGI n. 0722286-56.2023.8.07.0000. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:33

Recebidos os autos

24/01/2024, 14:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/01/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

23/01/2024, 18:06

Recebidos os autos

12/09/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

08/09/2023, 21:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2023, 21:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2023, 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA PRADO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:42

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/06/2023, 19:14

Recebidos os autos

29/06/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

21/06/2023, 23:44

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 19:19

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/06/2023, 18:31

Recebidos os autos

14/06/2023, 18:31

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

13/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/06/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

06/06/2023, 21:15

Recebidos os autos

06/06/2023, 21:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA PRADO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:28

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:01

Embargos de declaração não acolhidos

10/05/2023, 11:19

Recebidos os autos

10/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA PRADO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

27/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 16:45

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:27

Recebidos os autos

18/04/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

17/04/2023, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2023, 16:03

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/04/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:29

Recebidos os autos

31/03/2023, 09:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

31/03/2023, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

23/03/2023, 21:28

Juntada de Petição de réplica

23/03/2023, 20:40

Publicado Certidão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:43

Juntada de Petição de impugnação

27/02/2023, 15:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

12/01/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:20

Recebidos os autos

09/01/2023, 15:43

Decisão interlocutória - recebido

09/01/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

09/01/2023, 13:45

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2023, 13:44

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 17:28

Despacho

•07/10/2025, 14:49

Anexo

•03/10/2025, 14:43

Sentença

•03/10/2025, 12:52

Sentença

•03/10/2025, 09:05

Despacho

•23/09/2025, 20:15

Despacho

•23/09/2025, 15:48

Despacho

•12/09/2025, 13:35

Despacho

•12/09/2025, 12:50

Decisão

•05/09/2025, 14:45

Decisão

•05/09/2025, 12:07

Decisão

•26/08/2025, 17:46

Decisão

•26/08/2025, 15:12

Decisão

•22/07/2025, 12:17

Todos os documentos(37)

Sentença

•15/10/2025, 18:30

Sentença

•14/10/2025, 14:49

Despacho

•07/10/2025, 14:49

Anexo

•03/10/2025, 14:43

Sentença

•03/10/2025, 12:52

Sentença

•03/10/2025, 09:05

Despacho

•23/09/2025, 20:15

Despacho

•23/09/2025, 15:48

Despacho

•12/09/2025, 13:35

Despacho

•12/09/2025, 12:50

Decisão

•05/09/2025, 14:45

Decisão

•05/09/2025, 12:07

Decisão

•26/08/2025, 17:46

Decisão

•26/08/2025, 15:12

Decisão

•22/07/2025, 12:17

Decisão

•22/07/2025, 12:13

Decisão

•21/07/2025, 12:44

Decisão

•30/05/2025, 15:53

Decisão

•30/05/2025, 12:32

Decisão

•24/01/2024, 17:33

Decisão

•24/01/2024, 14:56

Despacho

•12/09/2023, 17:14

Decisão

•08/09/2023, 16:30

Decisão

•03/07/2023, 09:50

Decisão

•29/06/2023, 19:14

Decisão

•15/06/2023, 10:39

Decisão

•14/06/2023, 18:31

Decisão

•13/06/2023, 14:34

Decisão

•10/05/2023, 16:00

Decisão

•10/05/2023, 11:19

Despacho

•18/04/2023, 14:55

Despacho

•18/04/2023, 11:51

Decisão

•03/04/2023, 13:29

Decisão

•31/03/2023, 09:32

Impugnação

•27/02/2023, 15:43

Decisão

•09/01/2023, 16:20

Decisão

•09/01/2023, 15:43