Procedimento Comum Cível 0752422-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752422-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752422-33.2023.8.07.0001. AUTOR: REINALDO VIRGILIO DA MATA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade pendente de julgamento na segunda instância. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual se busca a restituição de conta em rede social e reparação por danos morais alegadamente sofridos. O autor alega que sua conta na rede social requerida foi hackeada por terceiro. Diz que tal fato implicou a perda de acesso à plataforma. Alega falha na prestação de serviço, porque perdeu o acesso a fotos e conversas particulares. Explica que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve sucesso. Liminarmente, quer o reestabelecimento da conta. Ao fim, requer o restabelecimento em definitivo da conta [https://www.facebook.com/reinaldo.vigilio] e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.000, 00 (doze mil reais) a título de danos morais. É o relatório necessário. Tornaram conclusos. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: (1) probabilidade do direito e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outros termos, a tutela provisória de urgência é instituto que viabiliza ao Poder Judiciário dar efetividade, de modo célere e eficaz, à proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão subordinada a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados nos autos. A liminar merece ser indeferida. Falta-lhe a plausibilidade do alegado, porquanto a documentação jungida é incapaz de provar (1) que a conta de fato lhe pertencia e (2) que o não reestabelecimento imediato da conta põe em risco a prestação jurisdicional. Pelo exposto, indefiro a liminar. De mais a mais, a petição inicial preenche os requisitos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. A parte autora consignou seu desinteresse na realização de audiência prévia de conciliação (ID 182616580, fl. 21, item c). Não há que se falar em qualquer prejuízo haja vista a possibilidade de que se proceda à autocomposição da lide a qualquer altura do processo e a parte exerceu uma prerrogativa que a lei lhe confere. Cite-se e intime-se o réu desta decisão bem como para que apresentem contestação. O prazo é de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752422-33.2023.8.07.0001. AUTOR: REINALDO VIRGILIO DA MATA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica alegada, foi determinado o recolhimento das custas ou a comprovação da miserabilidade jurídica, de cujo ônus a parte não se desincumbiu. Intimada, a parte não cumpriu o que textualmente determinou o Juízo. A parte juntou o extrato de uma conta e sem identifica-la. Do seu relatório do constas, consta uma lista de várias instituições. Assim, é de ser indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, pois a parte não demonstrou ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais. Anota-se que as custas do DF figuram entre as mais módicas do Brasil. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Documentos não analisados. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 4. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 5. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 6. No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira. 7. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)