Acordo de Não Persecução Penal 0000006-06.2022.8.07.0021 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0000006-06.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 06/02/2024

27/02/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:44

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000006-06.2022.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WILLIAM DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.147, caput, 329, caput do Código Penal e art.306, §1º II do CTB, atribuída a WILLIAN DA SILVA. As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência id.175983203, que veio a ser homologado judicialmente na mesma assentada. Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id.183682507. Relatado. Decido. Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do comprovante de pagamento id.178447164 e certificado -id.178447167. Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado WILLIAN DA SILVA, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal. Sem custas. Promova a Secretaria a juntada do comprovante de transferência da fiança. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

26/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2024, 14:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/01/2024, 16:04

Recebidos os autos

19/01/2024, 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

18/01/2024, 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/01/2024, 16:47

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 14:52

Sentença

•19/01/2024, 16:04

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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