Procedimento Comum Cível 0700570-79.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700570-79.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700570-79.2024.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PALMEIRA AZUL Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O direito de instalação de muros, cercas ou portões é do proprietário do imóvel. Não há prova de que a associação autora seja proprietária do imóvel sobre o qual instalou a estrutura mencionada na autuação impugnada neste feito. Um pedido de regularização não aperfeiçoa direito algum para o requerente. A rigor, a única coisa que o protocolo de "regularização" comprova é que há uma situação de irregularidade, pela óbvia consideração de que só se regulariza aquilo que está até então irregular. O Distrito Federal tem a incumbência da gestão da cidade (CF, art. 30), podendo, para tanto, exercitar o poder de polícia na inibição ou coibição de irregularidades. A intervenção judicial sobre atos administrativos limita-se ao estrito controle de legalidade desses atos, ou seja, não pode o Juiz intervir sobre atos que se afigurem a priori legitimados pelo ordenamento jurídico, como é o caso dos autos, em que, como dito, a Administração exerce um poder-dever de fiscalização sobre uma aparente ilegalidade urbanística. Portanto, não reconheço plausibilidade jurídica na pretensão posta. Há um risco de prejuízo ao interesse da autora de preservar a estrutura que, ao que tudo indica, foi instalada sem o respaldo de qualquer direito ou licenciamento. Por outro lado, a concessão de hipotética liminar favoreceria a permanência de ilegalidade, o que subverte a função jurisdicional, que é de fazer cumprir a lei, e não obstá-la, além de vulnerar a autoridade de ato administrativo aparentemente legítimo e necessário. Não é demais recordar que a preservação do ordenamento jurídico urbanístico configura interesse jurídico difuso e, por isso mesmo, predominante sobre os interesses de particulares. Ou seja, o periculum in mora opera, de modo mais acentuado, reversamente. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fiscalização (10015) indefiro o pedido de liminar. Dispenso a audiência de conciliação prévia, dado o caráter indisponível dos interesses jurídicos em pauta. Cite-se, para resposta no prazo legal. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 16:35:45. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Todas as movimentações(38)