Execução de Título Extrajudicial 0701423-82.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 16:08

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINNA RIBEIRO MORAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:25

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701423-82.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: JESSICA CRISTINNA RIBEIRO MORAES EXECUTADO: MARISETE MUNARETTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais". Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil. Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Cancele-se a audiência designada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:22

Extinto o processo por incompetência territorial

25/01/2024, 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

25/01/2024, 13:47

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:47

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 03:15

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 14:22

Sentença

•25/01/2024, 14:22