Cumprimento de sentença 0702703-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702703-64.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702703-64.2023.8.07.0007. AUTOR: CELINA APARECIDA SILVA BISPO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS CELINA APARECIDA SILVA BISPO, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra decisão de ID 185253149, ao argumento de ocorrência de omissão. Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que houve erro material no valor relativo a repetição de indébito, que deveria ser de R$ 43,92 pago por parcela, uma vez que houve a portabilidade do contrato de empréstimo para o Banco Cetelem, ao qual no novo contrato seriam pagas parcelas no valor de R$ 830,15, conforme anexado no ID de n° 149620142 – Pág. 4, e não R$ 853,94 como considerado. Outrossim, afirma ser cabível a condenação em danos morais, havendo vasta jurisprudência nesse sentido. DECIDO. Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento. Isso porque, em relação a alegada omissão sobre o valor de repetição de indébito, certo é que a sentença embargada se ateve ao pedido realizado pela autora em sua petição inicial, conforme itens 'b' e 'c', da emenda de ID. 151947121, página 15, no qual a embargante requer a cobrança da parcela no valor de R$ 853,94, não sendo possível o acolhimento dos Embargos de Declaração para deferimento de cobrança em valor diverso, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à alegada omissão em relação aos danos morais, verifico que pretende a parte embargante, na verdade, a reforma da sentença no que lhe foi desfavorável, o que é vedado em sede de Embargos. Desta forma, inexiste a alegada omissão, sendo caso de não provimento quanto a esse pedido. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - / Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702703-64.2023.8.07.0007. AUTOR: CELINA APARECIDA SILVA BISPO REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CELINA APARECIDA SILVA BISPO em desfavor de BANCO CETELEM S/A. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato com o banco Safra, de empréstimo consignado, no valor total de R$ 40.832,62, com parcelas no valor de R$ 853,94. Afirma que foi ajustado a carência, para início dos pagamentos, após 06 meses, e que com o fim da carência houve a portabilidade do contrato de empréstimo consignado para o Banco réu. Afirma que no novo contrato há informação expressa que o valor consignado era de R$ 42.875,00, e que seria pago pela autora em 83 (oitenta e três) parcelas no valor de R$ 830,15. Alega, contudo, que no dia 10 de janeiro de 2022, quando foi realizado o primeiro desconto do empréstimo, percebeu que o valor cobrado foi de R$ 874,07, total de R$ 45.656,00, valores estes diversos dos contratados. Requer, assim, em sede de Tutela de Urgência seja determinado ao banco réu que suspenda as parcelas cobradas até a decisão final sobre o mérito ou, alternativamente, seja a empresa ré oficiada a cobrar o valor contratado, com parcelas de R$ 853,94, até a decisão final do mérito. Por fim, requer, que a requerida seja condenada a repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 11.342,00 e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Decisão de tutela antecipada no ID.152270481, indeferiu o pedido. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 158196339. O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID. 157976917, alegando, no mérito, que a portabilidade foi solicitada pela autora; que consta expressamente e de forma clara no contrato de portabilidade o valor do contrato, inexistindo qualquer fraude sobre o que foi contratado. Defende a ausência de danos morais e inexistência de dano material e de repetição de indébito. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo ofertado. O feito foi saneado no id. 161746766. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida é unicamente de direito. Posteriormente à conclusão para julgamento, no id. 173999792, foi informada a incorporação da parte requerida pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, sendo juntada representação processual no id. 183708538. Assim, à Secretaria para que retifique o polo passivo da ação, bem como os advogados. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário, na modalidade crédito pessoal, na qual a autora impugna o valor da parcela que vem sendo debitado dos seus proventos. Embora nomeada de ação revisional, verifico que a pretensão autoral não é a revisão de cláusulas contratuais, uma vez que as partes não divergem sobre os termos do contrato entabulado (id. 149623707). O que pretende a autora é o cumprimento do contrato nos seus moldes, devendo ser debitado dos seus proventos o valor da parcela que está indicado no contrato, qual seja R$ 853,94. Embora tenha a parte requerida contestado no id. 157976917, limitou-se a juntar o mesmo contrato indicado na inicial, não demonstrando qualquer fundamento jurídico para a cobrança a maior da parcela, no valor de R$ 874,07, sendo incontroverso o excesso de cobrança indevido de R$ 20,13 por parcela, realizada a partir do dia 10/01/2022 até a presente data, ou da data de retificação da cobrança para o valor originário de R$ 853,94. Da repetição do indébito. Verifica-se que foi descontado dos benefícios previdenciários da autora, a partir do dia 10/01/2022, o valor de R$ 20,13 por mês, além do devido. Sendo assim, para se apurar o quantum devido à autora, se faz imperioso realizar a devida compensação entre as aludidas importâncias, a fim de evitar o enriquecimento indevido de quaisquer das partes. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor traz uma penalidade que excede ao simples ressarcimento, afastando sua aplicação apenas na hipótese de engano justificável. Basta a ocorrência da cobrança indevida, sem necessidade de se apurar eventual má-fé ou culpa do fornecedor, para que haja sua condenação em repetição em dobro do indébito, com exceção de situações que fujam de sua esfera de previsibilidade, como em caso fortuito ou força maior, enquadrando-se na locução engano justificável. Por conseguinte, o pedido de repetição em dobro merece acolhimento, devendo ser calculado por simples cálculos aritméticos quando do cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral. No tocante aos danos morais, não tem razão a parte autora. É evidente que o desconto indevido gera dissabor ao consumidor, mas não implica, necessariamente, a ocorrência de ofensa a direito da personalidade. Não se vislumbra, na hipótese, qualquer fato gerador de dano moral à parte autora e o desconto indevido não gerou maiores consequências à parte autora, tão-somente a falta de disposição da quantia que lhe pertencia, o que se restringe ao âmbito patrimonial. Ressalte-se que o mero sentimento de desgosto não é suficiente para condenar à indenização por dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o apelante impugna a matéria devolvida a exame. 2. O dano moral indenizável é aquele decorre de conduta dolosa ou culposa, praticada por pessoa física ou jurídica, que implique desrespeito, mácula ou ofensa aos direitos de personalidade, causando desarranjos de ordem física ou psíquica, ou, ainda, sentimentos duradouros de dor, angústia, tristeza e humilhação. Ausente comprovação de ofensa, não há reparação a ser feita. 3. O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". (...) 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1796962, 07018811220228070007, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte requerida ao cumprimento do contrato nos moldes entabulados no id. 149623707, ou seja, adequando o valor da parcela cobrada ao valor real contratado e constante do instrumento escrito, qual seja, R$ 853,94, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa por dia de descumprimento, que fixo desde logo em R$ 200,00. 2. CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, em dobro, referente ao valor de R$ 20,13, pago por parcela, a partir do dia 10/01/2022 até a data da retificação da cobrança para o valor originário de R$ 853,94; O valor será apurado por simples cálculos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Certidão em 28/03/2025.

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