Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704886-44.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704886-44.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704886-44.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CLESSIA DE AMORIM CRUZ - CPF/CNPJ: 723.409.831-34 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial DECIDO Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível. Na exordial, a parte autora requer seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para determinar ao réu a sua nomeação para tomar posse, no cargo de Professora da Secretaria de Educação do DF (SEDF) alegando ter sido nomeada, porém, reprovada por junta médica no momento da posse. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. A demonstração do alegado exige a necessária oitiva do requerido, em especial quanto à comprovação do quadro clínico da autora e sua condição de pessoa com deficiência. Registra-se que não incumbe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seus certames para provimento de vagas por latente invasão ao mérito das decisões interna corporis do ente governamental, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Entretanto, com suporte na Teoria dos Freios e Contrapesos (cheks and balances), formulada por Montesquieu após a Revolução Francesa e adotada na Constituição Federal de 1988, cabe o controle de legalidade dos atos administrativos quando se torna latente a violação à lei pela Administração Pública. No caso vertente, conforme consta da narrativa da parte autora, foi reprovada por Junta Médica da Secretaria de Saúde do DF Há que se ponderar, por fim, que o deferimento liminar da posse pleiteada seria de cunho satisfativo, o que é vedado em sede fazendária. Todavia, a fim de evitar dano irreparável à parte autora a reserva de uma vaga para o cargo Professora da Secretaria de Educação do DF (SEDF), é medida razoável e que se impõe, tendo em vista que não acarreta prejuízo a Administração Pública. Neste contexto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars, para determinar ao Distrito Federal a reserva de uma vaga para o cargo Professora da Secretaria de Educação do DF (SEDF) em prol da parte autora, até o julgamento final da lide. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Intimem-se. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

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Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(25)