Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0705260-60.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0705260-60.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705260-60.2024.8.07.0016. REQUERENTE: THAMIRES MAUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por THAMIRES MAUES DA SILVA em face de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Narra que se inscreveu para o processo seletivo para ingresso no programa de residência em Odontologia, na área de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, com previsão em edital de 3 (três) vagas na ampla concorrência, nos termos do edital normativo – Edital Nº 1 – RP-1/SES-DF/2024, de 06 de novembro de 2023. Acrescenta que, a despeito de sua colocação em 3ª lugar, houve alteração injustificada do resultado final, que a posicionou em 4º lugar, fora das vagas, portanto. Pedido grafado nos seguintes termos: a) A concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de realizar a matrícula da candidata Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva até que seja esclarecida a ordem classificatória devida no processo seletivo do programa de residência em área profissional da saúde nas modalidades uniprofissional e multiprofissional, da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal; b) Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para assegurar à autora a permissão de realizar a matrícula no Programa de Residência tão logo sejam realizadas as convocações, mantendo sua classificação final em 3º lugar, conforme sua pontuação final e resultado final da avaliação curricular divulgado pela banca após julgamento dos recursos, ainda que na forma sub judice, tendo em vista ter sido ilegalmente preterida na ordem classificatória; c) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, subsidiariamente, que seja garantida a reserva da vaga à autora do programa de residência em questão por meio da competente tutela de urgência; Houve pedido de informações aos demandados, ainda não apresentadas, sendo deferida a dilação do prazo para tanto (id. 184975056 e id.187213447). Após novas informações, a autora reiterou o pedido antecipatório. DECIDO. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal. Na hipótese, constam as seguintes informações dos autos: a) Resultado preliminar da Avaliação de Currículo, com pontuação preliminar da candidata Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva igual a 5,0 (id.184425375 - Pág. 11) e da candidata Thamires Maues da Silva, 4,1 (id.184425375 - Pág. 12). b) Resultado final da Avaliação de Currículo, pontuação final de título de Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva, 5,05 (id.184425378 - Pág. 23) e de Thamires Maues da Silva, 6,15 (id.184425378 - Pág. 25). c) Quadro também intitulado RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE CURRICULO, com mesmas pontuações, acrescidas da pontuação final da prova objetiva, alcançado pontuação final de 80,15 (6,15 +74,00) para Thamires - 3ª lugar, e 80,05 (75,00 + 5,05), pra Ana Luísa - 4º lugar (id.184425374). d) Resultado final da 1ª fase (Id.184425381 - Pág. 12), com a nota da candidata Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva, quanto à avalição de currículo, alterada para 5,25, elevando sua pontuação final no certame para 80,25 e colocando-a na 3ª colocação, de modo que a autora, com 80,05 pontos, passou para a 4ª colocação. e) Resultado final do processo seletivo com os candidatos aprovados e classificados nas vagas disponibilizadas, constando até a 3ª colocação para o cargo em questão. f) Resultado com nova descrição "Resultado final da 1ª fase retificado em 23/01/2024" e anotação de "*republicado por erro material" (id.186283068), contendo mesmas informações de id. 184425381 - Pág. 12, quanto às candidatas Ana Luísa e Thamires. g) Retificação do resultado final homologado para incluir pessoa com deficiência aprovada, em cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública sob nº 0700771-71.2024.8.07.0018, proposta pelo MPDFT, que não alterou a classificação dos candidatos de ampla concorrência (id.186993246). h) Convocação para matrícula em primeira chamada com prazo de encerramento nesta data de 22/02/2024 (Id.187165301). Nota-se que, mesmo depois do resultado final da avaliação de currículo, com as alterações resultantes dos recursos apresentados pelas candidatas, houve um terceiro resultado, com nova pontuação final para a candidata Ana Luísa (5,25). Esse é o único fator que alterou sua colocação, colocando-a em 3º lugar, conforme documentado nos autos. Ocorre que, de acordo com o edital: 13.1. Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) no prazo 02 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos: a) contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição; b) contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado ou condição especial; c) contra as questões da prova objetiva e o gabarito preliminar; d) contra o resultado da prova objetiva; e) contra o resultado da avaliação de currículo. (...) 13.6. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 13.1 deste Edital. Logo, se houve interposição de recurso quanto à análise curricular preliminar e esta retornou o resultado final disposto nos documentos de id.184425374 e id.184425378 - Pág. 23, pela regra do edital do certame, não haveria espaço para novas revisões, de forma que o terceiro resultado, que atribuiu a nota 5,25 de avaliação de currículo à candidata Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva, se mostra, à luz do respectivo edital, sem correção. Diante da dinâmica que sobressai dos documentos apresentados, emerge razoável dúvida quanto à lisura do resultado final, ante a obscuridade da alteração da nota da referida candidata Ana Luisa, sem aparente respaldo nas regras do certame, sobretudo porque a ré não apresentou documentos que justifiquem a alteração promovida e que alterou a classificação das candidatas referidas no certame. Plausibilidade do direito da autora presente. Considerando o esgotamento do prazo para matrícula e os esclarecimentos requeridos ainda não fornecidos a este juízo, entendo necessário, pelo poder geral de cautela, o deferimento, em parte, do pleito antecipatório, a fim de que a autora possa prosseguir no certame com a matrícula no Programa de Residência, medida da qual não se infere o perigo de irreversibilidade. Ressalto, por fim, que o horário de 17h30 de hoje, apontado como termo final para matrícula, não pode ser óbice à medida pretendida e ora deferida, porque a questão já estava subjudice. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido antecipatório de tutela a fim de que seja realizada imediatamente a matrícula da autora THAMIRES MAUES DA SILVA (inscrição 0329101051) no Programa de Residência em Odontologia, na área de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, referente ao edital normativo – Edital Nº 1 – RP-1/SES-DF/2024, de 06 de novembro de 2023. Diante da possibilidade de repercussão na esfera jurídica da candidata Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva, quando da apreciação do mérito, determino à autora que emende a inicial, para inclusão da referida candidata no polo passivo e promova a citação desta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela concedida. Apresentada a emenda determinada, à Secretaria para retificar o polo passivo e, na sequência, cite-se Ana Luísa Carvalho de Meneses Silva para, querendo, contestar o feito no prazo legal. Confiro à presente decisão força de ofício e mandado de entrega à FEPECS, para ciência e cumprimento. Intimem-se. Citem-se os demais réus, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705260-60.2024.8.07.0016. REQUERENTE: THAMIRES MAUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emente-se a inicial para incluir a banca organizadora do concurso no polo passivo, tendo em vista que a causa de pedir da demanda tem fundamento em conduta da referida banca. Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA PCDF. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. MEIO SUGADO. EXECUÇÃO INADEQUADA DO EXERCÍCIO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCA EXAMINADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Com base na teoria da asserção, à luz da narrativa exposta na exordial, é possível inferir que há pertinência subjetiva para que o Cebraspe ocupe o polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar da banca examinadora responsável pela execução do concurso público, inclusive pela elaboração e aplicação da prova de aptidão física questionada pelo recorrente. Decisão agravada reformada nesse aspecto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1777748, 07337438520238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, deve ser promovida a exclusão do Distrito Federal do polo passivo da demanda, tendo em vista que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS é uma fundação pública de direito público distrital e possui personalidade jurídica própria. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 23/10/2024 23:59.

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