Despejo 0705646-90.2024.8.07.0016 - TJDFT

Despejo 0705646-90.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705646-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NATALINA BAIO CARMONA, LUIZ CLÁUDIO CARMONA REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Quanto ao valor da causa, se aplica o disposto pelo art. 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, de modo que o apontamento feito pelos autores, em verdade, é maior do que o correto. Assim, considerado o valor de locação (R$ 3.100,00) e a anuidade legal, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, mas retifico o valor da causa para R$ 37.200,00, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC. Anote-se. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. No presente caso, a primeira autora alega e demonstra constar do registro do imóvel indicado na inicial como usufrutuária, além de ser a beneficiária do valor contratual de contraprestação pela locação (ID. 193016953), o que reforça a sua legitimidade ativa. Verifica-se, dessa forma, a legitimidade da primeira autora para figurar na polaridade ativa da lide. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Como consequência, mantenho a prioridade de tramitação em razão da idade da primeira autora. Em compreensão contrária ao julgamento apontado pela parte autora em réplica, entendo que o art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91 dispõe sobre requisito especial para a propositura da ação de despejo para uso próprio, ônus probatório, portanto, atribuível à parte autora (retomante), e destina ao interessado pelo uso do imóvel a prova do preenchimento do requisito legal para a prematura rescisão do contrato de aluguel, única possível em sede de juizados especiais (art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) intime-se a parte autora para que COMPROVE, em 10 (dez) dias, a inexistência de outro imóvel residencial próprio, na localidade, em nome da usufrutuária, primeira autora, bem como da sua filha, a quem interessa o uso do imóvel objeto dos autos, ou em nome dos cônjuges ou companheiros eventuais. Após, em respeito ao contraditório, dê-se vista ao réu, também pelo prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, produza prova em sentido diverso. Cumpridas as determinações, retornem os autos para a conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705646-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ CLÁUDIO CARMONA DENUNCIADO A LIDE: RODRIGO FERREIRA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: DESPEJO (92) RECONVINTE: NATALINA BAIO CARMONA designo a data 20/03/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/KQO88w ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 10:53:02.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705646-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ CLÁUDIO CARMONA DENUNCIADO A LIDE: RODRIGO FERREIRA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: DESPEJO (92) RECONVINTE: NATALINA BAIO CARMONA designo a data 11/03/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/qBMkkm ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:01:57.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705646-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ CLÁUDIO CARMONA DENUNCIADO A LIDE: RODRIGO FERREIRA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: DESPEJO (92) RECONVINTE: NATALINA BAIO CARMONA designo a data 14/05/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/0zn8Az ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:13:05.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705646-90.2024.8.07.0016. REQUERIDO: LUIZ CLAUDIO CARMONA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: DESPEJO (92) RECONVINTE: NATALINA BAIO CARMONA DENUNCIADO A LIDE: RODRIGO FERREIRA designo a data 15/02/2024 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/JK6KVr ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 14:55:18.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705646-90.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: DESPEJO (92) RECONVINTE: NATALINA BAIO CARMONA DENUNCIADO A LIDE: RODRIGO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, recebo a emenda de id 184659515 e determino a inclusão de LUIZ CLAUDIO CARMONA, devidamente qualificado no referido id, no polo ativo da ação. E assim o faço sem prejuízo de posterior análise acerca da legitimidade ativa de NATALINA BAIO CARMONA, pelo juízo sentenciante. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Em se tratando de ação de despejo de imóvel residencial, cujo contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, para uso próprio, incabível a concessão de liminar para sua desocupação, haja vista que tal hipótese não está prevista no art. 59, da Lei 8245/91. Soma-se a isso o fato de que o art. 61, da Lei 8245/91, dispõe expressamente a possibilidade de concessão do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, caso o locatário manifeste sua concordância no prazo da contestação. Assim, ausente, também, o requisito da probabilidade do direito, o que impede o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. De outra parte, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Contudo, considerando a idade avançada da parte autora e seu delicado estado de saúde, determino a antecipação da audiência de conciliação, havendo tempo hábil para citação e disponibilidade de pauta. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. BRASÍLIA - DF, 25 de janeiro de 2024, às 15:25:19. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de LUIZ CLÁUDIO CARMONA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINA BAIO CARMONA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

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