Execução Fiscal 0754494-45.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0754494-45.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754494-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAYOUT PROPAGANDA LTDA - EPP, JANIO CARLOS DA SILVA AMERICO, AMERICO FERREIRA LIMA, ALYNE CRISTINA GOMES LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 175983600), com pedido de tutela de urgência oposta por LAYOUT PROPAGANDA LTDA em face do Distrito Federal. A excipiente alega, em breve síntese, a prescrição dos créditos cobrados pela Fazenda Pública, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos desde o procedimento administrativo de compensação requerido em 25/11/2005, bem como da propositura da ação, em 25/09/2003. Com base em tal argumentação, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao exequente a inscrição do débito como sub judice e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. No mérito, requer a extinção do feito e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Na petição de ID 182822904, a executada reforça o pedido de apreciação da tutela antecipada. É o sucinto relatório. DECIDO. A executada formula pedido de tutela de urgência para que haja a suspensão da exigibilidade dos créditos, com a consequente expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, todavia, não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos autorizadores à concessão da pretendida liminar. Com efeito, ao menos nesta sede de cognição incipiente, não se pode acolher a alegação de prescrição aventada na defesa da executada. Isso porque, a jurisprudência é assente no sentido de que “o pedido administrativo de compensação de créditos tributários com precatório equivale a uma reclamação administrativa e, conforme o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, acarreta a suspensão da exigibilidade do referido crédito até a sua apreciação” (Acórdão 1232375, 07075220720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 24/4/2020). No vertente caso, os documentos colacionados pelo Distrito Federal junto com as certidões de ajuizamento demonstram que houve pedido administrativo de compensação de créditos devidos pelos executados com precatórios. Desse modo, durante todo o trâmite do processo administrativo de compensação com precatórios haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, a suspensão do prazo prescricional. Não se vislumbra, assim, indene de dúvida, a ocorrência da prescrição. No que tange à expedição da certidão positiva com efeito de negativa, deve-se observar o contido no art. 206 do CTN, in verbis: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” A suspensão do crédito tributário está disciplinada no art. 151 do CTN, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” De se notar que no caso concreto não se encontra configurada qualquer das hipóteses legalmente previstas para a suspensão do crédito, especialmente em face do cancelamento do processo de compensação no ano de 2023. Igualmente, a excipiente não demonstrou qualquer interesse em garantir o crédito com o depósito do seu montante integral, a fim de suspender a execução com fulcro no art. 151, II, do CTN. Desse modo, não se constata a suspensão da exigibilidade do crédito fazendário a autorizar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, não se configurando, destarte, a probabilidade do direito invocado na tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À Fazenda Pública, para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de AMERICO FERREIRA LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYNE CRISTINA GOMES LIMA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYOUT PROPAGANDA LTDA - EPP em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANIO CARLOS DA SILVA AMERICO em 03/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

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