Cumprimento de sentença 0012298-35.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0012298-35.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012298-35.2012.8.07.0001. REQUERENTE: ENEDINO FONSECA DE DEUS NETO REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto à preclusão da decisão de ID 190698320. Postergo, para momento ulterior, o exame das medidas postuladas na petição de ID 190007067. Em consulta à base de dados da Receita Federal colheu-se a informação de que a sociedade empresária devedora estaria com a sua situação cadastral baixada (“EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA”), desde a data de 02/02/2024, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que anexo à presente decisão. Considerando, assim, que o encerramento da pessoa jurídica, regularmente levado a cabo, conduz, invariavelmente, à supressão de sua capacidade civil, a teor do disposto no artigo 45 do Código Civil, fazendo cessar, via de consequência, a capacidade para ser parte, na esteira do artigo 70 do Código de Processo Civil, o prosseguimento da execução em face da empresa devedora, portanto, exige a demonstração inequívoca de que não houve o seu encerramento, razão pela qual determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as últimas alterações realizadas no contrato social, devendo apresentar, no mesmo prazo concedido, o ato de dissolução da sociedade, caso tenha ocorrido a extinção. Vindo a ser confirmada a dissolução da sociedade, impõe-se a regularização da composição passiva da lide. Nesse mesmo sentido, colha-se entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Escoado o prazo conferido, certifiquem e tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012298-35.2012.8.07.0001. REQUERENTE: ENEDINO FONSECA DE DEUS NETO REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA, FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por ENEDINO FONSECA DE DEUS NETO em desfavor de CARLOS HENRIQUE VIEIRA e FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Ampara-se a pretensão executiva na sentença de ID 184585301 (págs. 1/7), proferida em 10/02/2014, que, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, veio a anular contrato de mútuo alinhavado entre as partes, condenando as requeridas ao pagamento de quantia certa, a título de ressarcimento material. A etapa executiva veio a ser deflagrada em 29/07/2014 (ID 184585314), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a sentença de ID 184585432, proferida em 09/06/2016, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, a caracterizar a ausência de pressuposto processual, veio a extinguir o feito, facultando, contudo, a sua ulterior retomada. A demanda permaneceu sobrestada desde então, até que, em 15/02/2024, a parte exequente veio aos autos, para pleitear a retomada do feito. Posteriormente, os executados pugnaram pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 186875047). Tendo sido oportunizada manifestação, a credora refutou a tese aventada pelos devedores (ID 190007067). É o relatório. Decido. Detidamente examinados os autos, tenho que não se vislumbra a prescrição da pretensão satisfativa. O vínculo jurídico, na espécie, deriva de liame contratual, erigido em instrumento escrito (contrato de mútuo), do qual, como consectário da anulação proclamada em sentença, emergiu instituída a obrigação pecuniária, oponível à parte executada. Nesse sentido, e à luz da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, a enunciar que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ressai inequívoco que, cuidando-se, na origem, de ação de fundo contratual, se aplica ao caso o prazo prescricional de dez anos, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Colha-se, a aclarar, a orientação emanada deste TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CONHECIMENTO DO FATO DANOSO. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE. CEDENTE. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. 1. No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos, somente se encontram inseridas as matérias efetivamente suscitadas e decididas no juízo a quo. 1.1. Não é permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no processo no qual foi prolatada a sentença objurgada, à exceção de matérias de ordem pública, e se a parte provar que deixou de propor determinada questão no juízo originário por motivo de força maior, conforme dicção do artigo 1.014, do Código de Processo Civil. 1.2. Não obstante evidenciada a inovação recursal, em razão da prescrição tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser apreciada. 2. A prescrição enquadra-se como regra restritiva de direitos, não admitindo, portanto, interpretação extensiva ou ampliativa das balizas estabelecidas pelo próprio legislador. 2.1. O termo "reparação civil" previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, refere-se unicamente à responsabilidade civil extracontratual, de modo que a responsabilidade civil contratual está submetida ao prazo prescricional decenal estatuído no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2.2. Se a demanda versa acerca de obrigação contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional, à luz do princípio da actio nata, previsto no artigo 189 do Código Civil, ocorre somente no momento em que a pretensão se torna passível de ser deduzida em Juízo, isto é, no momento em que o titular do direito toma conhecimento da sua violação. Precedentes. 4. A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo, de modo que não se perquire acerca da boa-fé ou da culpa do alienante para sua ocorrência e para que haja a devida responsabilização. Precedentes. 4.1. Ocorrendo a evicção, o alienante do bem é quem deve responder pelos efeitos dela decorrentes, nos termos do que determina o artigo 447 do Código Civil. 4.2. Consoante o artigo 450 do Código Civil, o direito do evicto não se limita à restituição do valor da coisa, abrangendo, também: os frutos que tiver sido obrigado a restituir; as despesas do contrato e outros prejuízos que diretamente resultem da evicção; além das despesas judiciais pagas pelo adquirente e honorários do advogado constituído. 5. Resta caracterizado o instituto da evicção, no advento da perda da posse sobre bem imóvel, em razão de decisão judicial que atribuiu o direito possessório a terceiro. 5.1. Cabe ao cedente o ressarcimento, ao cedido, do valor do bem à época em que ocorreu a evicção, nos termos do parágrafo único, do artigo 450, do Código Civil; além dos demais prejuízos que dela resultaram. 6. Ainda que o imóvel negociado através de contrato de cessão de direitos, seja desprovido de registro dominial, subsiste a responsabilidade do cedente pelos efeitos inerentes à evicção. Precedentes. 7. O instituto da simulação está previsto no artigo 167 do Código Civil, caracterizando-se como causa de nulidade dos negócios jurídicos. 7.1. Por tratar-se de vício social, a simulação não se presume, havendo a necessidade de produção de provas robustas acerca de sua existência. Precedentes. 7.2. Não pode ser reconhecida a simulação não demonstrada cabalmente pelas provas presentes nos autos. 8. Apelações Cíveis conhecidas e não providas. Honorários majorados. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida a uma das partes. (Acórdão 1410466, 07052245820188070006, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DECENAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz que decidiu o mérito nos limites propostos pelas partes, em observância à congruência, não incorre em julgamento extra petita. 2. Quando não há prazo prescricional específico e tratando-se de relação contratual, aplica-se o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil. 3. Para fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar a intensidade do dano e as condições financeiras da vítima e do responsável pelo evento, sempre com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente, conforme enunciado 457, da V Jornada de Direito Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1281101, 07031349820198070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no PJe: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, o feito se acha sobrestado desde 09/06/2016, data em que, veio a ser proferida a sentença de ID 184585432, a qual extinguiu a demanda diante da ausência de pressuposto processual, facultando, todavia, a ulterior retomada da marcha executiva, enquanto não implementada a prescrição. Assim, não tendo havido, desde então, o transcurso do prazo decenal, não se vislumbra a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva. Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos, para apreciação dos pedidos formulados em ID 190007067. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ VIEIRA em 05/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

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