Execução Fiscal 0013103-32.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013103-32.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013103-32.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 28.213 (ID 42944047 - p.88), formulado pela parte executada, ao argumento de que realizou o parcelamento do débito objeto desta execução fiscal. É o breve relatório. Decido. De fato, consta dos autos o parcelamento administrativo do débito exequendo. Mesmo assim sendo, destaca-se que o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor ou bem bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o parcelamento, que implica o reconhecimento da dívida e da exigibilidade do crédito exequendo, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação. Inobstante isso, tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento da parte executada perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, entende-se que é possível o deferimento de ordem menos gravosa à ora vigente, qual seja, a liberação do licenciamento do veículo, mantendo-se somente a restrição de penhora do bem. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte executada, para que a restrição que paira sobre o veículo automotor de placa alfanumérica JFU-0817 seja apenas em relação à penhora. Proceda-se imediatamente à alteração junto ao sistema RenaJud, retirando-se a restrição de licenciamento. Atendida a determinação acima, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora formulado pela parte executada. Mantenha-se a penhora como garantia até a efetiva quitação do débito exequendo. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se o Distrito Federal para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ITABAJARA CATTA PRETA LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(43)