Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0014973-11.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 631.863,38

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Taguatinga 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

OZIAS DA SILVEIRA NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ALVES VIEIRA

OAB/DF 41594·CPF·Representa: Autor

JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO

OAB/DF 53938·CPF·Representa: Autor

OLIVIO MANGERONA NETO

CPF·Representa: Réu

LEANDRO AUGUSTO CUNHA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALVES VIEIRA

OAB/DF 41594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

OZIAS DA SILVEIRA NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LIVIA BENTO TONACO

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

ALEXANDRO AMANCIO DA SILVA

CPF

Reu

IARA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

OZIAS DA SILVEIRA NETO

CPF

Reu

LIVIA BENTO TONACO

Reu

RAIMUNDO GALENO DE SOUZA

CPF

Reu

SARA DE FATIMA CARNEIRO DELPINO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

EDUARDO ALVES VIEIRA

OAB/DF 41594·CPF·Representa: Autor

JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO

OAB/DF 53938·CPF·Representa: Autor

OLIVIO MANGERONA NETO

CPF·Representa: Réu

LEANDRO AUGUSTO CUNHA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALVES VIEIRA

OAB/DF 41594·CPF·Representa: Réu

JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO

OAB/DF 53938·CPF·Representa: Réu

SERGIO FERREIRA VIANA

OAB/DF 9797·CPF·Representa: Réu

CARLOS ABRAHÃO FAIAD

OAB/DF 7656·CPF·Representa: Réu

VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA

OAB/DF 38277·CPF·Representa: Réu

ELAINE MARIA XAVIER

OAB/DF 43061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 17/09/2025

18/09/2025, 13:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/07/2025, 10:50

Juntada de certidão

16/07/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/07/2025, 06:50

Decorrido prazo de OZIAS DA SILVEIRA NETO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 13:20

Juntada de certidão

01/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO GALENO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 17/09/2025

18/09/2025, 13:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/07/2025, 10:50

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/09/2025, 13:51

Despacho

•02/07/2025, 15:06

16/07/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/07/2025, 06:50

Decorrido prazo de OZIAS DA SILVEIRA NETO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

01/07/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2025, 13:20

Juntada de certidão

01/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 14:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO GALENO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de SARA DE FATIMA CARNEIRO DELPINO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 13:43

Publicado Certidão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:39

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/05/2025, 15:35

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de agravo

22/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de ALEXANDRO AMANCIO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de IARA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO GALENO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SARA DE FATIMA CARNEIRO DELPINO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/05/2025, 10:32

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/04/2025, 13:44

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2025, 13:44

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:44

Recurso Especial não admitido

25/04/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/04/2025, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/04/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/04/2025, 10:54

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:54

Juntada de certidão

25/04/2025, 07:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/04/2025, 19:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO GALENO DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de SARA DE FATIMA CARNEIRO DELPINO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/03/2025, 11:55

Publicado Certidão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/03/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2025, 15:52

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2025, 21:40

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/02/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:16

Publicado Ementa em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:45

Conhecido o recurso de OZIAS DA SILVEIRA NETO - CPF: 334.083.001-00 (APELANTE) e não-provido

14/02/2025, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2024, 16:49

Recebidos os autos

05/12/2024, 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

05/12/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2024, 10:15

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 17:35

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

02/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO GALENO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de SARA DE FATIMA CARNEIRO DELPINO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

26/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 16:12

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/11/2024, 13:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/11/2024, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/11/2024, 13:38

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2024, 11:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 21:51

Conhecido o recurso de OZIAS DA SILVEIRA NETO - CPF: 334.083.001-00 (APELANTE) e não-provido

04/11/2024, 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 22:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 16:48

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

07/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2024, 06:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:44

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 17:50

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:09

Recebidos os autos

24/01/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:49

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/07/2023, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/07/2023, 12:33

Recebidos os autos

06/07/2023, 12:09

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/07/2023, 17:26

Distribuído por sorteio

05/07/2023, 17:26

Despacho

•01/07/2025, 19:49

Agravo

•22/05/2025, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública

•01/05/2025, 10:32

Decisão

•25/04/2025, 15:03

Decisão

•25/04/2025, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública

•18/02/2025, 16:06

Acórdão

•14/02/2025, 15:00

Despacho

•03/12/2024, 16:01

Despacho

•02/12/2024, 17:35

Despacho

•19/11/2024, 16:12

Despacho

•19/11/2024, 14:33

Acórdão

•05/11/2024, 19:13

Despacho

•13/05/2024, 16:46

Todos os documentos(64)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/09/2025, 13:51

Despacho

•02/07/2025, 15:06

Despacho

•01/07/2025, 19:49

Agravo

•22/05/2025, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública

•01/05/2025, 10:32

Decisão

•25/04/2025, 15:03

Decisão

•25/04/2025, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública

•18/02/2025, 16:06

Acórdão

•14/02/2025, 15:00

Despacho

•03/12/2024, 16:01

Despacho

•02/12/2024, 17:35

Despacho

•19/11/2024, 16:12

Despacho

•19/11/2024, 14:33

Acórdão

•05/11/2024, 19:13

Despacho

•13/05/2024, 16:46

Despacho

•13/05/2024, 16:44

Despacho

•24/01/2024, 17:12

Despacho

•24/01/2024, 14:24

Despacho

•14/09/2023, 17:49

Despacho

•14/09/2023, 15:35

Sentença

•10/03/2023, 16:46

Decisão

•23/02/2023, 13:22

Sentença

•18/12/2022, 22:39

Decisão

•18/10/2022, 15:35

Decisão

•10/10/2022, 16:10

Decisão

•30/05/2022, 20:55

Decisão

•07/04/2022, 18:50

Despacho

•26/05/2021, 16:22

Decisão

•13/05/2021, 21:59

Sentença

•29/04/2021, 18:31

Despacho

•06/04/2021, 16:25

Decisão

•16/12/2020, 17:05

Despacho

•13/10/2020, 19:40

Decisão

•17/09/2020, 18:48

Decisão

•27/08/2020, 19:51

Manifestação do MPDFT

•22/07/2020, 09:23

Sentença

•21/07/2020, 21:09

Decisão

•07/07/2020, 20:58

Decisão

•02/06/2020, 19:55

Despacho

•17/03/2020, 19:37

Despacho

•12/03/2020, 18:12

Petição

•13/02/2020, 21:58

Petição

•13/02/2020, 21:58

Decisão

•15/08/2019, 16:55

Despacho

•28/05/2019, 16:06

Decisão

•23/05/2019, 14:35

Decisão

•23/05/2019, 14:35

Despacho

•23/05/2019, 14:35

Decisão

•23/05/2019, 14:35

Despacho

•23/05/2019, 14:35

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