Execução de Título Extrajudicial 0700179-18.2024.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700179-18.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:27

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700179-18.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARIA DA GUIA ABADE SENTENÇA Emenda determinada. Prazo decorrido sem cumprimento de todas as determinações contidas na ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Cancele-se eventual audiência de conciliação já designada. Caso seja protocolado recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 10:32

Indeferida a petição inicial

31/01/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

29/01/2024, 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/01/2024, 16:39

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700179-18.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARIA DA GUIA ABADE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que narra, em sua causa de pedir, prestação de serviço mercantil realizada com a devedora e que restou inadimplida. Como cediço, em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviço mercantil, o título extrajudicial adequado à execução da dívida ou à circulação do crédito é a duplicata mercantil (artigos 2º e 20 da Lei 5.474/68), “... não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.” Isso porque a duplicata é o título extraído da respectiva nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor. Ademais, conforme o Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço ou venda mercantil sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, promova a adequação da inicial ao rito. Emende-se ainda para cumprir todos os requisitos estampados no artigo 798 do CPC, em especial o demonstrativo de débito e a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde no contrato. Observe ainda o autor a descrição do artigo 798, § único, do CPC no tocante ao demonstrativo do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:38

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 13:08

Sentença

•31/01/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700179-18.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: MARIA DA GUIA ABADE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que narra, em sua causa de pedir, prestação de serviço mercantil realizada com a devedora e que restou inadimplida. Como cediço, em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviço mercantil, o título extrajudicial adequado à execução da dívida ou à circulação do crédito é a duplicata mercantil (artigos 2º e 20 da Lei 5.474/68), “... não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.” Isso porque a duplicata é o título extraído da respectiva nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor. Ademais, conforme o Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço ou venda mercantil sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, promova a adequação da inicial ao rito. Emende-se ainda para cumprir todos os requisitos estampados no artigo 798 do CPC, em especial o demonstrativo de débito e a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde no contrato. Observe ainda o autor a descrição do artigo 798, § único, do CPC no tocante ao demonstrativo do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Despacho em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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