Agravo Interno Cível 0705794-66.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo Interno CivelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 63.876,43

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

VAGNER ANDRADE DE AQUINO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

VAGNER ANDRADE DE AQUINO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/07/2025, 15:27

Recebidos os autos

24/07/2025, 15:27

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de VAGNER ANDRADE DE AQUINO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:23

Conhecido o recurso de VAGNER ANDRADE DE AQUINO - CPF: 469.847.207-53 (AGRAVANTE) e não-provido

27/06/2025, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2025, 13:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/06/2025, 20:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 20:44

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/07/2025, 15:27

Recebidos os autos

24/07/2025, 15:27

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:27

Documentos

Acórdão

•27/06/2025, 16:16

Despacho

•30/05/2025, 18:25

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Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de VAGNER ANDRADE DE AQUINO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:23

Conhecido o recurso de VAGNER ANDRADE DE AQUINO - CPF: 469.847.207-53 (AGRAVANTE) e não-provido

27/06/2025, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2025, 13:33

Expedição de Intimação de Pauta.

05/06/2025, 20:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

02/06/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

30/05/2025, 18:26

Recebidos os autos

30/05/2025, 18:26

Juntada de certidão

30/05/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:25

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo interno

07/04/2025, 17:05

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:48

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:48

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:48

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2025, 15:09

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:45

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/03/2025, 18:06

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2025, 18:06

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:06

Negado seguimento ao recurso

12/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/03/2025, 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/03/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/03/2025, 11:33

Recebidos os autos

12/03/2025, 11:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2025, 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/07/2024, 14:59

Juntada de certidão

25/07/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/07/2024, 11:32

Decorrido prazo de VAGNER ANDRADE DE AQUINO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de VAGNER ANDRADE DE AQUINO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:20

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:19

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 08:04

Recebidos os autos

12/07/2024, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2024, 08:04

Recebidos os autos

12/07/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/07/2024, 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/07/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/07/2024, 13:17

Recebidos os autos

11/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de agravo

17/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de agravo

17/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:56

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:28

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:28

Recurso Extraordinário não admitido

20/04/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:28

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/04/2024, 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/04/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/04/2024, 12:14

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:45

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:44

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/02/2024, 17:14

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de recurso especial

20/02/2024, 17:04

Publicado Ementa em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:11

Conhecido o recurso de VAGNER ANDRADE DE AQUINO - CPF: 469.847.207-53 (APELANTE) e não-provido

18/12/2023, 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

08/11/2023, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 20:32

Recebidos os autos

02/10/2023, 20:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/10/2023, 19:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2023, 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2023, 17:18

Publicado Ementa em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 23:30

Conhecido o recurso de VAGNER ANDRADE DE AQUINO - CPF: 469.847.207-53 (APELANTE) e não-provido

05/09/2023, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2023, 23:38

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 16:31

Recebidos os autos

24/05/2023, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

21/10/2022, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

20/10/2022, 12:57

Recebidos os autos

20/10/2022, 12:57

Recebidos os autos

17/10/2022, 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/10/2022, 20:57

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 20:57

Despacho

•30/05/2025, 15:45

Decisão

•27/03/2025, 18:36

Decisão

•27/03/2025, 14:48

Decisão

•13/03/2025, 14:54

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Decisão de Tribunais Superiores

•12/03/2025, 11:32

Despacho

•12/07/2024, 12:18

Despacho

•12/07/2024, 12:17

Despacho

•12/07/2024, 08:04

Despacho

•12/07/2024, 08:04

Agravo

•17/05/2024, 16:48

Agravo

•17/05/2024, 16:48

Decisão

•23/04/2024, 14:56

Todos os documentos(26)

Acórdão

•27/06/2025, 16:16

Despacho

•30/05/2025, 18:25

Despacho

•30/05/2025, 15:45

Decisão

•27/03/2025, 18:36

Decisão

•27/03/2025, 14:48

Decisão

•13/03/2025, 14:54

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Decisão de Tribunais Superiores

•12/03/2025, 11:32

Despacho

•12/07/2024, 12:18

Despacho

•12/07/2024, 12:17

Despacho

•12/07/2024, 08:04

Despacho

•12/07/2024, 08:04

Agravo

•17/05/2024, 16:48

Agravo

•17/05/2024, 16:48

Decisão

•23/04/2024, 14:56

Decisão

•20/04/2024, 22:28

Acórdão

•19/12/2023, 19:31

Despacho

•04/10/2023, 16:55

Despacho

•02/10/2023, 20:32

Acórdão

•14/09/2023, 18:54

Sentença

•15/08/2022, 16:01

Sentença

•15/08/2022, 15:19

Sentença

•14/07/2022, 18:58

Sentença

•14/07/2022, 18:05

Decisão

•12/05/2022, 09:36

Decisão

•11/05/2022, 19:58