Embargos de Declaração Cível 0734191-58.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:38

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 14:29

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:20

Conhecido o recurso de WESLEY HOLANDA DA SILVA - CPF: 005.373.071-25 (AGRAVANTE) e não-provido

29/07/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 19:23

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 14:03

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:38

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 14:29

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:20

Conhecido o recurso de WESLEY HOLANDA DA SILVA - CPF: 005.373.071-25 (AGRAVANTE) e não-provido

29/07/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 19:23

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

08/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 14:03

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: WESLEY HOLANDA DA SILVA AGRAVADO: MARCIO XAVIER TELLES DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista ao embargado para responder aos declaratórios, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0734191-58.2023.8.07.0000

29/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 18:41

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

07/02/2024, 13:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 22:30

Publicado Ementa em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC 833, X. 1. Mantém-se a penhora na conta-corrente do devedor, pois não comprovado que o valor pertence a terceiro. 2. A impenhorabilidade é atributo excepcional, pois restringe o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. 3. O CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança, cuja proteção, mais do que visar ao titular, tem escopo predominantemente social, já que parte significativa dos recursos é direcionada para o financiamento habitacional, sobretudo os vinculados ao SFH, aí incluídas as habitações populares. 4. Para estender a impenhorabilidade a outra espécie de poupança, inclusive em conta-corrente, seria necessário suprimir do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação do direito.

26/01/2024, 00:00

Conhecido o recurso de WESLEY HOLANDA DA SILVA - CPF: 005.373.071-25 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2023, 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:31

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

03/10/2023, 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/10/2023, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/10/2023, 00:48

Declarada incompetência

29/09/2023, 16:21

Recebidos os autos

29/09/2023, 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

25/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 20:49

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:09

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:07

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2023, 19:03

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

21/08/2023, 13:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/08/2023, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/08/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 17:15

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 17:34

Acórdão

•30/07/2024, 14:57

Despacho

•27/02/2024, 17:08

Despacho

•26/02/2024, 18:41

Acórdão

•21/12/2023, 17:26

Decisão

•29/09/2023, 16:21

Decisão

•28/08/2023, 18:35

Decisão

•24/08/2023, 15:51

Decisão

•22/08/2023, 19:03

Agravo

•18/08/2023, 17:15