Sobrepartilha 0002686-38.2006.8.07.0016 - TJDFT

Sobrepartilha 0002686-38.2006.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002686-38.2006.8.07.0016. REQUERENTE: APARECIDA MARIA CALDAS ALONSO TRESGALLO, FRANCISCO JOSE DA COSTA CALDAS, LUIS ALONSO TRESGALLO INVENTARIADO(A): JOSE RODRIGUES CALDAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO ESPÓLIO DE: ANNA MARIA DA COSTA CALDAS Trata-se de pedido de SOBREPARTILHA dos bens deixados por JOSE RODRIGUES CALDAS, óbito ocorrido em 16/05/2006, ID.184367225. Da análise dos autos, verifica-se que até o momento não foi declarada a abertura da sobrepartilha e nomeado inventariante. Assim, diante da certidão de óbito de ID.184367225, declaro aberto o inventário de sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de JOSE RODRIGUES CALDAS, ocorrido em 16/05/2006, pelo rito sumário do arrolamento e mantenho como inventariante o herdeiro FRANCISCO JOSE DA COSTA CALDAS, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 660). De todo modo, fica o inventariante AUTORIZADO a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil. Esclareço que compete ao inventariante diligenciar junto ao órgão a fim de verificar a existência de verbas em favor do autor da herança, não se olvidando que este Juízo poderá auxiliar em caso de recusa comprovada. Esclareço ainda que para que ocorra a sobrepartilha, necessário se faz a comprovação dos eventuais créditos a receber nos autos. Comprovados os créditos, estes podem ser sobrepartilhados nestes autos. Findo o inventário (judicial ou extrajudicial), quaisquer bens que surgirem (ainda que sejam aqueles discriminados na Lei nº 6.858/1980) devem ser partilhados em autos de SOBREPARTILHA (art. 669, II, do NCPC). A sobrepartilha nada mais é do que um processo novo, razão pela qual terá de ser suficientemente instruído com a documentação pertinente. Intime-se o inventariante para comprovar o crédito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, intimem-se os requerentes para: a) instrução do feito com a certidão de óbito do inventariado e documentos pessoais de identificação; b) apresentação dos seus documentos pessoais de identificação; c) atualização do valor da causa para o montante do proveito econômico pretendido; Prazo: 15 (quinze) dias. Além disso, devem ser recolhidas as custas processuais sobre o valor a ser sobrepartilhado. À Secretaria para que proceda a retificação da autuação para "sobrepartilha". Diligencie-se no SISBAJUD sobre o saldo de contas e aplicações em nome do inventariado. Caso sejam encontrados valores, oficie-se para que sejam transferidos para conta judicial vinculada a esta Vara. I. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 14:06:11. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 8

12/04/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)