Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706124-97.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706124-97.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706124-97.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL (NUCLEO BANDEIRANTE), ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ, GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 184614978, em face do pedido executivo de ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ e GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA, no qual pleiteiam o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua peça de defesa, o Executado se insurge contra o recebimento, pelos credores, dos valores referentes às custas judiciais adiantadas. Resposta apresentada sob o ID nº 184767854. É o breve relatório. DECIDO. Sem razão o Distrito Federal. A devolução das custas judiciais adiantadas pela parte vencedora é dever da parte sucumbente, conforme determinado no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 9.289/1996. Nesse sentido, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Ente Distrital, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos credores (ID nº 180380773). Condeno o Distrito Federal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §§2º, 3º, incisos I, §7º, e §8º, do CPC. Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos, atentando-se para a realização dos cálculos referentes aos honorários ora arbitrados, bem assim a repartição equânime dos valores devidos entre ambos os credores. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo insurgências, expeçam-se requisitórios em favor dos causídicos credores. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)