Procedimento Comum Cível 0715084-71.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715084-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715084-71.2023.8.07.0018. AUTOR: M. F. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: LAIANE ROCHA MENEZES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por M. F. M. S., representado por sua genitora Laiane Rocha Menezes, em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Narra o autor, em síntese, que: (i) é beneficiário do plano de saúde mantido pela requerida na qualidade de dependente de seu genitor (182481466 - Pág. 11); (ii) foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, necessitando de intervenção comportamental intensiva, com equipe multidisciplinar com metodologias ABA e AYRES por tempo indeterminado; (iii) solicitou à requerida a liberação do tratamento prescrito pelo médico em caráter de urgência, tendo sido sumariamente negado. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência consistente em compelir a requerida a fornecer imediatamente o tratamento integral prescrito ao autor, nos moldes do pedido médico, composto pelas seguintes terapias: psicologia ABA, cinco horas semanais, fonoaudiologia, duas sessões por semana, terapia ocupacional, duas sessões por semana, musicoterapia, uma sessão semanal, terapia nutricional, uma sessão semanal e psicomotricidade, duas sessões por semana, todas com duração de 50 minutos, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de incorrer em crime de descumprimento e sequestro de verba da requerida para o pagamento de todo o tratamento. Manifestação do Ministério Público de ID. 186466889 pelo deferimento da tutela de urgência a fim de que seja determinado à requerida que forneça imediatamente e de forma integral o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, nos moldes do Laudo Médico de ID. 182481471, com as seguintes terapias: psicologia ABA, cinco horas semanais, fonoaudiologia, duas sessões por semana, terapia ocupacional, duas sessões por semana, musicoterapia, uma sessão semanal, terapia nutricional, uma sessão semanal e psicomotricidade, duas sessões por semana, todas com duração de 50 minutos. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. A Lei nº 12.764/2012 assegura, no art. 3º, inciso III, alínea b, o direito da pessoa com transtorno do espectro autista de ter acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluindo o atendimento multiprofissional. A carteirinha do convênio (ID. 182481466 - Pág. 11) comprova que o requerente é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida. O laudo médico de ID. 182481471, fornecido por médico neurologista infantil, confirma que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10: F84.0/CID11 6 AO2), necessitando concomitantemente ao acompanhamento neurológico periódico, de terapias com profissionais especializados e capacitados. As ligações que afirma ter a genitora do autor recebido da requerida limitaram-se a informar que as terapias prescritas pelo médico não eram cobertas pelo plano de saúde e que enviaria a carta de negativa, o que não ocorreu. Nada obstante o posicionamento da requerida, não compete a ela definir o tipo de tratamento a que o requerente deverá ser submetido, porquanto somente o profissional que o acompanha poderá decidir sobre essa questão técnica. Assim, havendo cobertura contratual para o transtorno que o acomete (ID. 182481470), tal cobertura abrange os procedimentos necessários para assegurar o tratamento. Logo, reconheço, neste juízo de cognição sumária, elementos suficientes para evidenciar o direito do requerente à cobertura postulada. O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que o tratamento multidisciplinar indicado ao autor, se não realizado de forma precoce e intensiva, pode interferir em seu prognóstico e seus genitores não possuem condições financeiras de arcar com as terapias prescritas. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente, sem limitação de valores e número de sessões, os tratamentos terapêuticos prescritos em benefício do requerente (psicologia ABA, cinco horas semanais, fonoaudiologia, duas sessões por semana, terapia ocupacional, duas sessões por semana, musicoterapia, uma sessão semanal, terapia nutricional, uma sessão semanal e psicomotricidade, duas sessões por semana, todas com duração de 50 minutos), na forma da prescrição médica, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e intime-a para que cumpra essa decisão. Em razão da tutela de urgência, cite-se e intime-se a requerida via endereço eletrônico ([email protected]), uma vez que está sediada em outro estado da Federação. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

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