Procedimento Comum Cível 0006885-41.2017.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0006885-41.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006885-41.2017.8.07.0009. AUTOR: JOSINO LUIZ DE SOUSA REU: BRASILAJES - BRASILIA LAJES E PREMOLDADOS LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Cuida-se de ação de procedimento comum em que o autor informa que adquiriu, por intermédio do 2º réu, materiais de construção, pelo valor de R$ 4.900,00 pago, em espécie, diretamente a este requerido. Justifica que firmou o contrato de compra e venda com o 2º requerido porque acreditou que se tratava de empregado da 1ª ré, uma vez que noutra oportunidade já havia firmado negócio por intermédio do 2º réu. Relata que, apesar de ter efetuado o pagamento, os materiais não foram entregues e ao procurar a empresa (1ª ré), foi informado que o 2º requerido não trabalhava no local. Narra que chegou a entrar em contato com o 2º réu e que assumiu a responsabilidade e informou que restituiria o valor ao requerente, o que não ocorreu. Pontua que o 2º requerido sempre se portou como empregado da 1ª ré e que, em contato com outros funcionários, foi ratificada a informação de que ele pertencia ao quadro de funcionários. Pleiteia, assim, a restituição do valor que foi pago (R$ 4.900,00), bem como R$ 20.000,00 referentes a danos morais. Gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 33875795. O primeiro requerido foi citado por AR (ID 33875800), e o segundo, por edital, consoante ID 47009898. Em contestação, a 1ª ré alega, preliminarmente, a incompetência do Juízo, bem como que o 1º réu nunca foi funcionário da empresa e que esta sequer comercializa alguns dos produtos adquiridos pelo autor. Relata que, ao saber do ocorrido, registrou ocorrência sobre o furto de bloco de orçamentos da empresa, o qual foi utilizado de forma fraudulenta pelo 2º réu. Narra que registrou ocorrência policial e que, na ocasião, o 2º réu assumiu que pegou indevidamente folhas do bloco de orçamento da 1ª ré para fechar o negócio e que iria devolver o valor pago ao autor. Requer, por fim, a total improcedência dos pedidos. O 2º réu, apresentou contestação, por meio da Curadoria Especial, por negativa geral (ID 57681835). Em réplica, a autor pugnou pelo depoimento de ex-empregado da empresa, a fim de comprovar que o 2º réu também era funcionário do estabelecimento. Representação do 1º réu regularizada no ID 168477918. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. À Secretaria: retifique-se o cadastro dos advogados da requerida, BRASILAJES - BRASILIA LAJES E PREMOLDADOS LTDA – EPP, conforme o requerido petição ID 168477918. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. A princípio, tem-se que a relação estabelecida entre partes é de consumo, logo a competência é absoluta, sendo competente o foro do domicílio do consumidor, depreendida a hipossuficiência deste. O ponto controvertido consiste em elucidar se o 2º réu era empregado da empresa na época do evento fraudulento, hipótese em que haverá responsabilidade solidária entre os requeridos, ou se, de fato, a fraude ocorreu por culpa exclusiva do 2º réu ou do consumidor. Também merece ser esclarecido o meio de contato inicial entre o autor e o segundo réu, uma vez que o requerente firmou o contrato diretamente com este requerido e não com a empresa. Defiro, portanto, a realização da prova oral, devendo ser designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais da parte autora, do representante legal da empresa e da testemunha indicada na petição ID 65348103, ex-funcionário da 1ª ré e que supostamente trabalhou na empresa no mesmo período em que o segundo réu. À Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e a testemunha arrolada, qual seja: GEORRANE DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da Carteira de Identidade nº. 3609213 SESP-DF e inscrito no CPF nº. 050.905.263-03, residente e domiciliado na Rua Mococa, Quadra 07, Lote 35, Casa 02, Jardim Luziânia, Luziânia/GO, CEP: 72850-635. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4

29/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSINO LUIZ DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

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