Procedimento Comum Cível 0708569-23.2018.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708569-23.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2024, 16:20

Publicado Certidão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 18:02

Juntada de certidão

07/10/2024, 18:02

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$11.838,00 (onze mil oitocentos e trinta e oito reais), com correção monetária desde o inadimplemento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de cláusula penal, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2. Nos termos do art. 319 e 320 do Código Civil, incumbe ao devedor exigir recibo dos pagamentos supostamente efetuados, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê medidas a seu favor para os casos de recusa de regular quitação pelo credor. Na espécie, a comprovação do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compra e venda firmado cabia ao devedor, ora recorrente, porquanto consiste em fato extintivo do direito da autora, consoante a regra do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. 3. Ainda que o parágrafo único do art. 320 do Código Civil assegure a validade da comprovação do pagamento, sem o atendimento das exigências do instrumento de quitação, “se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”, o recorrente não demonstrou cabalmente que a credora, ora apelada, efetivamente recebeu os aludidos pagamentos, porquanto reconhece que foram efetuados, por vezes, a seus familiares, inexistindo prova da outorga de mandato a legitimar o recebimento por terceiros. Ademais, a prova oral colhida não auxilia ao devedor, posto que a testemunha não esclareceu sequer o montante que supostamente foi pago. 4. Recurso conhecido e desprovido.

21/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/04/2024, 15:09

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:37

Publicado Certidão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708569-23.2018.8.07.0009. AUTOR: MARISTELHA CAMPELO DA SILVA REU: WESLEY SCHWABACHER CERTIDÃO Sentença (33441672) - Prioridade: Normal - ID do documento (184665971) WESLEY SCHWABACHER Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Expedição eletrônica (25/01/2024 15:23:15) O sistema registrou ciência em 05/02/2024 23:59:59 Prazo: 30 dias 21/03/2024 23:59:59 (para manifestação) Certifico e dou fé que a Defensoria Pública, representando a parte requerida, registrou ciência da sentença de ID 184514530 em 05/02/2024. Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela mencionada parte de ID 187816265. Nos termos da Portaria 01/2019, fica a parte Autora INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 1 de março de 2024 16:21:04. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582)

04/03/2024, 00:00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•11/07/2024, 16:42

Acórdão

•20/05/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$11.838,00 (onze mil oitocentos e trinta e oito reais), com correção monetária desde o inadimplemento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de cláusula penal, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2. Nos termos do art. 319 e 320 do Código Civil, incumbe ao devedor exigir recibo dos pagamentos supostamente efetuados, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê medidas a seu favor para os casos de recusa de regular quitação pelo credor. Na espécie, a comprovação do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compra e venda firmado cabia ao devedor, ora recorrente, porquanto consiste em fato extintivo do direito da autora, consoante a regra do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. 3. Ainda que o parágrafo único do art. 320 do Código Civil assegure a validade da comprovação do pagamento, sem o atendimento das exigências do instrumento de quitação, “se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”, o recorrente não demonstrou cabalmente que a credora, ora apelada, efetivamente recebeu os aludidos pagamentos, porquanto reconhece que foram efetuados, por vezes, a seus familiares, inexistindo prova da outorga de mandato a legitimar o recebimento por terceiros. Ademais, a prova oral colhida não auxilia ao devedor, posto que a testemunha não esclareceu sequer o montante que supostamente foi pago. 4. Recurso conhecido e desprovido.

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Certidão em 05/03/2024.

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