Cumprimento de sentença 0708991-53.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708991-53.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708991-53.2022.8.07.0010. AUTOR: R E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO BATISTA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CEZAR CORDEIRO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização com antecipação de tutela por R E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME, representada por MÁRCIO BATISTA DE ARAÚJO, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e CEZAR CORDEIRO DE FARIAS, partes qualificadas. Alega a parte autora que celebrou, em 21/08/2019, com o banco BRADESCO, contrato de financiamento para aquisição de um caminhão Marca VW/30.330 de Placa PBV1F92, Chassi: 9536Y8243LR011488, pelo valor de R$ 423.000,00. Que foi pago o valor de R$ 84.600,00 a título de entrada e financiado o restante, no total de R$ 345.934,82, em 60 parcelas mensais de R$7.428,78. Pagou 21 prestações de R$7.428,78, somando-se à entrada, percebe que gastou R$ 240.604,38. Sustenta que, posteriormente, em abril de 2020, resolveu vender o ágio do veículo. Que estava em negociação com Hélio, residente em João Pinheiro-MG, e o caminhão foi entregue de boa-fé apenas para uma viagem de teste. Contudo tal pessoa repassou o veículo para o requerido CEZAR, residente na cidade de Barreiras-BA. Este último continua na posse do veículo e não fez o pagamento das prestações do financiamento. Que, para sua surpresa, descobriu em julho 2021 que o financiamento do veículo já não estava mais em seu nome da empresa autora, já que o banco requerido transferiu a posição contratual do autor e os direitos aquisitivos do veículo para terceiro, sem anuência do autor. Formulou pedido de tutela de urgência, para que este Juízo obstasse a transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. No mérito requer a) condenar o Sr. CÉSAR CORDEIRO DE FARIAS a quitar o valor do ágio avaliado no valor de R$ 240.000,00. b)em sede alternativa, condenação solidárias dos requeridos a devolver o valor de R$ 240.604,38. C) não sendo possível, que seja o veículo recuperado e reativado o antigo contrato de financiamento. Emenda em ID 141016103. A decisão de ID 142102271 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ofereceu contestação de ID 155146911. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que não houve falha no serviço prestado, posto que o banco, ao transferir o contrato para outra pessoa, apenas atendeu a uma solicitação da parte autora. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Citado, CEZAR CORDEIRO DE FARIAS ofereceu contestação de ID 155359661. Indica que os fatos ocorreram de outra forma. Aponta que MÁRCIO BATISTA DE ARAÚJO teria adquirido um caminhão por meio de financiamento junto ao Banco Bradesco, em nome da empresa autora. Após isso, ajustou com as pessoas de HELIO e TESSIO para que ambos realizassem a venda do ágio. A relação entre MARCIO, HELIO e TESSIO era anterior a esse negócio do caminhão, envolvendo outros negócios e obtenção de empréstimos, de forma que MARCIO devia valores à HELIO e TESSIO. Acrescenta que HELIO e TESSIO entraram em contato com o requerido CÉZAR para venda do ágio do caminhão. Houve a efetiva compra do ágio do caminhão por CEZAR, devidamente chancelada por MARCIO, representante da Autora, e com a intermediação de HELIO e TESSIO. O contrato de compra e venda do ágio teve o pagamento de um sinal de R$ 70.000,00, pago por meio da dação de um veículo S10 ano/modelo 2013, avaliado em R$ 109.000,00, e pagamento em dinheiro no valor de R$ 33.000,00. Este pagamento de R$ 33.000,00 foi na conta bancária de HELIO. Na data de 25/05/2020 o Sr. MARCIO subscreveu contrato com o Sr. CEZAR, chancelando o negócio que foi realizado. Aduz que o requerido realizou o pagamento das parcelas do financiamento, conforme previsto em contrato. Que houve anuência de Márcio em ser realizada a transferência do financiamento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, bem como a sua condenação por litigância de má-fé. Réplicas nos IDs 80265618 e 95394293, em que o autor indica o Boletim de Ocorrência feito em desfavor de Hélio. As partes pugnaram pela produção de provas. Decisão de ID 163898175 saneou o feito, afastou a preliminar de ausência de interesse, fixou os pontos controversos e determinou a realização de audiência de instrução. Na audiência foi produzida prova oral, com as respectivas gravações juntadas aos autos. Alegações finais d do AUTOR 173464191 confirma que houve pagamento por CEZAR de R$88.000,00 a título de prestações do financiamento. Mas reitera o pedido de total procedência. Alegações finais do BRADESCO 173597316 reiterando falas anteriores. Alegações finais de CEZAR em 173350500 reiterando falas anteriores. É o breve relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. MÉRITO Trata-se de ação em que o autor pretende ser indenizado em razão da ocorrência de venda de ágio de caminhão e de transferência de contrato de financiamento sem a sua anuência e sem seu aproveitamento financeiro. Inicialmente percebe-se que a relação entre as partes está regida pelo Direito Civil, devendo verificar a responsabilidade de cada requerido em relação ao negócio alegado pelo autor. Restou incontroverso nos autos que a empresa autora, através do representante MARCIO, fez, perante o banco BRADESCO, contrato de financiamento para aquisição de um caminhão Marca VW/30.330 de Placa PBV1F92, Chassi: 9536Y8243LR011488, pelo valor de R$ 423.000,00. Que foi pago o valor de R$ 84.600,00 a título de entrada e financiado o restante, no total de R$ 345.934,82, em 60 parcelas mensais de R$7.428,78. Ainda consta o contrato do ID 138474731. Também restou incontroverso que a empresa autora, através do representante MARCIO, pretendeu vender o ágio do caminhão em abril de 2020, e disponibilizou o veículo de boa-fé à pessoa de HÉLIO. A divergência é a seguinte. A empresa autora indica que não vendeu o caminhão, nem autorizou HELIO receber valores ou bens pelo caminhão. Ao passo que os requeridos indicam que HELIO tinha a posse do caminhão e podia fazer a negociação da venda do ágio, e que tal venda teve a anuência da empresa autora. A instrução revelou que o representante da autora vendeu o ágio do caminhão para HELIO como parte do pagamento de um negócio entre MARCIO e HELIO. Posteriormente, como HELIO não cumpriu sua parte no contrato, MARCIO procurou receber de volta o caminhão, mas este já havia sido passado de boa fé para CEZAR. Então, MARCIO tomou ciência da negociação entre HELIO E CEZAR anuiu com o negócio, trocou mensagens com CEZAR, instruiu CEZAR a como agir a fim de reduzir o prejuízo de MÁRCIO. Contudo, ao fim, quando não recebeu dinheiro de HELIO, a empresa autora, representada por MARCIO, moveu a presente a ação para receber indenização de valores gasto no pagamento de entrada e parcelas do caminhão. O requerido apresentou o contrato de compra e venda de ID 155359662, indicando que o ágio do caminhão foi vendido em 25/05/2020, por R$70.000,00, representando por uma caminhonete S10 2013, e mais o valor de R$33.000,00. Com assunção pelo comprador do compromisso em pagar 54 parcelas de R$7.428,78, do financiamento do caminhão. O contrato está subscrito por MÁRCIO. O autor impugna o contrato por falta de firma reconhecida ou assinatura de testemunhas. Após o requerido CEZAR incluir o contrato junto com sua procuração e questionar porquê o autor não fez ocorrência contra Helio, o autor, em sede de réplica juntou a ocorrência policial realizada em 13/04/2021 e indicou: “Na verdade Excelência, a ocorrência fora registrada e por um lapso não foi juntada à inicial, o que se faz na presente oportunidade” Houve então a juntada de ocorrência policial feita por MARCIO, representante legal da autora, com versão bastante diversa àquela descrita na petição inicial (ID 158238755); Restou evidenciado que a pessoa de HELIO negociou previamente com o representante da autora e recebeu o ágio do caminhão como início de pagamento de outros negócios. Posteriormente, HÉLIO vendeu o ágio do caminhão para o requerido CEZAR, com os elementos que transpareciam ser o possuidor de boa-fé do caminhão, como a posse do documento (ID 155359673). Na sequência, Cezar utilizou o caminhão depois o vender para terceiro. Ao passo que a S10 entregue por CEZAR para HELIO foi vendida para Evaldo. O que evidencia a enorme quantidade de negócios informais realizados em relação aos automóveis.. Registre-se que se tratando de bem móvel, como os automóveis, a efetivação do negócio de compra e venda ou cessão de direitos ser faz pela tradição acompanhada da boa fé. HELIO passou o caminhão para o requerido CEZAR, e recebeu a caminhonete S10 (155359667 e 155359668), além do valor em dinheiro, no total de R$33.000,00 (depositado na conta de HÉLIO, 155359664). Ainda, CEZAR assumiu o compromisso de pagar outras 54 parcelas do financiamento. Em alegações finais, novamente alterando a versão da petição inicial, a empresa autora reconhece que CEZAR fez o pagamento de R$88.000,00 a título de prestações do financiamento. Mas, sem apresentar motivo, a empresa autora insiste no recebimento do valor de R$240.000,00. Não houve pagamento pela empresa autora do montante de 21 prestações. São exibidos apenas as folhas do boleto com vencimento até o mês de julho de 2021. Mas sem os comprovantes de depósito ou de pagamento. Os comprovantes de pagamento do financiamento feito pelo requerido Cezar (através da conta bancária de Miriam Mota Mendes) envolvem as prestações dos meses de maio de 2020 a até abril de 2021, ID.55359663, totalizando R$88.000,00 (consoante confirmando em alegações finais do próprio autor). Ou seja, o autor pagou a entrada e mais algumas poucas prestações. Evidencia-se que a empresa autora fez negócio com HELIO e entregou o caminhão como parte do pagamento. Posteriormente, a empresa autora não recebeu a contraprestação de HELIO. Mesmo sabendo que o caminhão tinha sido vendido por HÉLIO para comprador de boa fé, manejou a presente ação, com alegação incorreta no sentido de que HELIO tinha pegado o caminhão apenas para fazer um teste. Em áudios trocados entre MÁRCIO e CEZAR há indicação de Márcio no sentido que confia em Cezar, indica sugestões para resolver o problema e receber dinheiro. Indica que HELIO está em débito com Márcio o valor de R$25.000,00 Mais R$75.000,00, além de um veículo Palio. Indica aguardar a quitação da S10. E pediu que a Caminhonete S10 fosse transferida para o próprio Márcio. Tal como se verifica dos áudios 66,67, 80. Tais áudios evidenciam o conhecimento e a anuência do representante da Autora em relação à negociação feita entre CEZAR e HELIO. Corrobora tal situações os depoimentos colhidos nos autos dos quais se extrai: Depoimento pessoal de CÉSAR CORDEIRO DE FARIAS: A compra do caminhão foi negociada pela entrega de R$33.000, mais uma caminhonete S10, que entrou pelo valor de R$70.000,00. Como constava no contrato com Márcio, que assinou, que indicou que o depoente tinha que tirar o caminhão do nome da empresa. A transferência de R$33.000 foi para Hélio. Hélio, Tércio e Márcio representavam a autora. Nenhum dos três apresentaram procuração da empresa. A negociação do caminhão foi em 2020, em meados de abril. Entregou a documentação da S10 para Evaldo em 15 abril de 2021, foi quando fez a procuração em Samambaia concedendo poderes para Evaldo transferir a S10 para si próprio. Em 2020, o depoente entrega a caminhonete para Tércio. Que Rafael que vendeu a caminhonete para Evandro é vendedor de carros. Vendeu o caminhão para empresa de Frios em 2021. O banco Bradesco aceitou a transferência do financiamento para o nome da empresa de frios. Pagou por volta de 15 prestações de 7000,00. O valor do ágio do caminhão foi R$70.000,00. O valor de R$33.000 foi passado para Hélio em frente ao Márcio, a caminhonete foi entregue para Tércio. Evaldo Bontempo de Oliveira – Testemunha compromissada. Comprou a caminhonete, não conhecia CEZAR, nem Márcio. Deslocou até Barreiras. Comprou a caminhonete S10 de Rafael (terceiro). César falou para Evaldo pagar valores da caminhonete, que posteriormente Cezar liberaria os documentos da caminhonete. Em Brasília o depoente conheceu Márcio. Cezar e Márcio negociaram o caminhão na frente do depoente. CEZAR passou a documentação da caminhonete. Ficou com a caminhonete. A caminhonete estava em nome do César. Pagou resíduo de financiamento. A negociação do caminhão entre CEZAR e Márcio era em relação a documento do caminhão. Não viu nenhum dos dois passar dinheiro. Pagou IPVA e multas e financiamento da caminhonete no Banco. Que comprou a caminhonete em nome de Rafael. O depoente pagou por volta de R$80.000,00 para Rafael. Depois o depoente pagou os débitos da caminhonete. Que pagou este valor de R$80.000,00 quando negociou a caminhonete com Rafael, não havia nenhuma discussão sobre caminhão. Que essa negociação ocorreu por volta 1 ano antes de vir a Brasília regularizar a documetnaçã. Antônio Carlos Dias dos Santos Testemunha compromissada. O caminhão foi comprado pelo César em abril de 2020, trabalhou no caminhão por volta de 1 ano. O caminhão VW era um anúncio no OLX, era um ágio de R$100.000,00. O contato era Hélio. Hèlio que anunciou o contato. O depoente que achou o anúncio no OLX, César entrou em contato com Hélio. A negociação era entre César e Hélio. Eles fecharam negócio. Não sabe de valores, sabe que entrou uma caminhonete e uma parte em dinheiro. Era uma caminhonete S10 Branca, mas não sabe qual era o valor. Caminhão Volkswagen 30.310. O caminhão era em nome da empresa. Quem estava vendendo não era o dono da empresa. César vendeu depois este caminhão. Acredito que Hélio, Tércio e Márcio tinham relação de negócios. Tércio representou Hélio na venda do caminhão. DO CONTRATO CELEBRADO A teor do art. 481 do CC, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Por sua vez, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á ao tempo da venda, nos termos do art. 493 do CC. O contrato verbal, nos casos em que a lei não exige forma específica, constitui instrumento lícito e utilizado com frequência no mercado. Não obstante, também com muita frequência é fonte de desavenças e não raramente até mesmo de injustiças, porque dificulta sobremaneira a delimitação dos termos e reais circunstâncias do ajuste, cujo ônus deve ser suportado por aquele que reclamar seu cumprimento. Nesses casos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Nos autos há contrato particular escrito sem reconhecimento de firma, exibição de DUT, negociações registradas em trocas de mensagens e áudios, a evidenciar que HELIO na condição de possuidor do caminhão, em razão de anterior negociação com o representante da autora, realizou a venda do ágio para CEZAR. CEZAR comprou o ágio de boa fé, assumiu as novas prestações, promoveu a alteração do financiamento, a fim de que a dívida vincenda não ficasse em nome da empresa autora, entregou como pagamento o valor de R$33.000,00 e um caminhonete S10, que entrou no negócio pelo valor de R$70.000,00. Assim, a conduta do requerido CEZAR está legitimada em documentos, mensagens e áudios constantes dos autos, não havendo falar em indenizar o autor ou devolver caminhão. O autor insistiu que o fato de o caminhão estar registrado em nome da empresa autora, de haver financiamento em nome da empresa autora, e de não existir procuração ou autorização escrita para que HELIO ou TÉCIO negociassem pela empresa tornariam o negócio nulo. Contudo, como afirmado, a negociação de bens móveis, inclusive automóveis exige a aparência de boa fé e a tradição. Não há necessidade de realização de registro ou de autorização expressa de quem consta no registro do veículo. Não se aplicam as exigências relativas à negociação de imóveis. HELIO se apresentou com o caminhão, tinha a posse legítima em razão de negócio anterior feito com o representante da empresa, entregou o bem, com os documentos e boletos a CEZAR. CEZAR fez os pagamentos para HELIO e teve anuência posterior de MÁRCIO, representante da empresa. Logo a venda do caminhão foi feita de forma legal e legítima, não podendo ser rescindida pelo fato de HELIO não ter adimplido sua obrigação em negócio anteriormente celebrado com MARCIO. Portanto o pleito principal é improcedente. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO. A empresa autora indica que o BANCO BRADESCO promoveu a alteração do contrato de financiamento com a colocação de terceiro na posição contratual do autor sem o seu consentimento. A instrução revelou que, de fato, o contrato de financiamento em que a empresa autora figurava como devedora fiduciante e o banco com credor fiduciário, foi modificado unilateralmente pelo banco Bradesco, a fim de constar TERCEIRA pessoa na condição de devedor fiduciante. Quanto à questão de alteração contratual, o banco requerido não apresentou nenhum documento que demonstrasse anuência da empresa autora em se promover a alteração contratual. Tratando-se de contrato, sua alteração é demonstrada a partir de outro contrato ou termo de modificação. Não sendo suficiente indicação de testemunhas sobre alegada autorização verbal da empresa requerida. Também não havia necessidade de colher depoimento pessoal de representante do banco. Já que a falta de demonstração escrita de autorização para o contrato evidencia que não houve tal autorização. Logo, o contrato foi modificado sem autorização da empresa autora. Resta saber a consequência da conduta incorreta do banco em se promover a alteração contratual sem anuência da empresa autora. Ocorre que, no momento em que o Banco requerido promoveu a alteração unilateral do contrato, com a colocação de terceira pessoa na posição antes ocupada pelo autor, de fato, o autor já havia cedido o caminhão para HELIO, que por sua vez cedeu o caminhão para CEZAR, que o revendeu para outra empresa. Como já afirmado, a empresa autora negociou com HELIO e entregou o caminhão como parte de pagamento de outro negócio. A conduta do Banco Requerido de modificação do contrato posteriormente à cessão do caminhão não foi a geradora de prejuízo ao autor. A conduta do banco requerido pode ter violado direitos personalíssimos do autor, mas não a deflagradora do prejuízo financeiro. Desde que houve a transferência do financiamento, a empresa autora não teve mais o lançamento de prestações em seu nome, evitando-se a ocorrência de prejuízos maiores. A troca de mensagens entre o representante da autora e o requerido CEZAR evidenciaram a preocupação do primeiro a fim de que não houvesse inadimplemento de outras prestações do financiamento ainda eram geradas em nome da empresa autora. Inclusive muitas prestações foram pagas por CEZAR em momento em que o caminhão já estava em sua posse. Como já dito, os comprovantes de pagamento do financiamento feito pelo requerido Cezar (através da conta bancária de Miriam Mota Mendes) envolvem as prestações dos meses de maio de 2020 a até abril de 2021, ID.55359663, totalizando R$88.000,00. No momento em que o Banco realizou a transferência unilateral da posição contratual da autora, a referida autora já não era mais a possuidora do caminhão, ante sua prévia negociação com Cezar. Também não houve prejuízos financeiros ocasionados pelo banco, já que a partir deste momento as prestações foram geradas em nome de terceiro. Na atualidade o caminhão e o financiamento encontram-se em nome de Uilian Pereira dos Santos Com de Alimento. Assim, não havendo prejuízo financeiro proporcionada pela conduta do banco requerido e não havendo pleito relativo a direitos da personalidade, tal pedido deverá ser julgado improcedente. PEDIDOS ALTERNATIVOS O autor pretendeu a condenação do requerido CEZAR ao pagamento da indenização, em sede eventual a condenação solidária dos requeridos em devolver o valor pago pela empresa autora. Ambos os pedidos são improcedentes, consoante exposto acima. Ainda há o pedido alternativo para que seja o veículo recuperado e reativado o antigo contrato de financiamento. Ocorre que o veículo já se encontra em posse legítima de terceiro - Uilian Pereira dos Santos Com de Alimento - em razão da venda realizada por CEZAR de boa fé. Não há se falar em retomar o veículo já que o autor o cedeu para HELIO, como forma de pagamento de negócio anterior. Quem gerou prejuízo ao autor foi HELIO, em razão de não pagar os valores nem cumprir sua parte no contrato. O caminhão encontra-se na posse de terceiro de boa fé, não há se falar em devolver o bem para a empresa autora, nem de restabelecer contrato de financiamento. Logo, tal pleito também é improcedente. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Examino o pedido de litigância de má-fé apresentado pelo requerido CEZAR. Consigno que o Código de Processo Civil estabelece o dever de as partes conduzirem-se de forma ética, em consonância com os princípios da boa-fé, sob pena de ser sancionada sua conduta. Neste sentido, o art. 80 do Código de Processo Civil traz as situações proscritas no ordenamento. No caso, a inicial foi apresentada com as teses jurídicas que o autor entendeu aplicáveis ao caso. Entendo que não é situação geradora de litigância de má-fé, nem é obstada pelo ordenamento. Não houve violação dos dispositivos legais relativos à litigância de má-fé. Assim, de indeferir tal pleito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos face de ambos os requeridos. Extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários em favor do advogado dos requeridos, no valor de 10% da condenação, sendo 5% para cada advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(30)