Execução de Título Extrajudicial 0018077-11.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 18:31

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:29

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 12:47

Decorrido prazo de MARIA NEUSA JERONIMO BRAGA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOTA FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:41

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018077-11.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA NEUSA JERONIMO BRAGA EXECUTADO: LILIANA DE FATIMA BARRETO DE CARVALHO, MARIA APARECIDA MOTA FERNANDES SENTENÇA MARIA NEUSA JERONIMO BRAGA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LILIANA DE FATIMA BARRETO DE CARVALHO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 39973525) e foi suspenso por falta de bens em 13/08/2018 (ID 39973781e ID 39973835). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 08:03

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2024, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOTA FERNANDES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de MARIA NEUSA JERONIMO BRAGA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:36

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018077-11.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA NEUSA JERONIMO BRAGA EXECUTADO: LILIANA DE FATIMA BARRETO DE CARVALHO, MARIA APARECIDA MOTA FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 26 de maio de 2017 pela Decisão de ID 39973600, até 26 de maio de 2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:03:44. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:16

Processo Desarquivado

25/01/2024, 15:15

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:09

Arquivado Provisoramente

07/04/2021, 18:57

Processo Desarquivado

07/04/2021, 04:11

Juntada de certidão

06/04/2021, 17:32

Arquivado Provisoramente

17/07/2020, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 07:49

Publicado Certidão em 07/07/2020.

07/07/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 10:10

Processo Desarquivado

03/07/2020, 10:10

Juntada de certidão

03/07/2020, 10:10

Arquivado Provisoramente

10/02/2020, 18:54

Processo Desarquivado

08/02/2020, 05:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/02/2020, 15:18

Arquivado Provisoramente

18/09/2019, 09:31

Juntada de certidão

18/09/2019, 09:31

Juntada de certidão

16/09/2019, 21:08

Publicado Certidão em 11/09/2019.

11/09/2019, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 15:31

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:31

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 17:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de MARIA NEUSA JERONIMO BRAGA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOTA FERNANDES em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MOTA FERNANDES em 23/02/2024 23:59.

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