Embargos de Declaração Cível 0702106-62.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-63
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Autor
TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
CNPJ
19.***.***.0005-97
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Autor
TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
CNPJ
19.***.***.0004-06
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
EVANDRO AZEVEDO NETO
OAB/SP 276957
·
CPF
798.***.***-72
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (69)
Partes do Processo
(69)
INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-63
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Autor
TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
CNPJ
19.***.***.0005-97
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Autor
TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Movimentações
Juntada de ficha de inspeção judicial
01/07/2025, 15:48
Recebidos os autos
09/02/2025, 22:16
CNPJ
19.***.***.0004-06
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2025, 22:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 02:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/08/2024, 18:47
Juntada de certidão
09/08/2024, 18:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/08/2024, 11:07
Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024, 02:15
Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 18:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024, 07:46
Recebidos os autos
25/07/2024, 07:46
Recurso especial admitido
25/07/2024, 07:46
Recurso extraordinário admitido
25/07/2024, 07:46
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Juntada de ficha de inspeção judicial
01/07/2025, 15:48
Recebidos os autos
09/02/2025, 22:16
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2025, 22:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024, 02:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/08/2024, 18:47
Juntada de certidão
09/08/2024, 18:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/08/2024, 11:07
Decorrido prazo de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024, 02:15
Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 18:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024, 07:46
Recebidos os autos
25/07/2024, 07:46
Recurso especial admitido
25/07/2024, 07:46
Recurso extraordinário admitido
25/07/2024, 07:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024, 07:46
Recebidos os autos
25/07/2024, 07:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024, 13:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024, 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/07/2024, 13:44
Recebidos os autos
22/07/2024, 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024, 19:37
Juntada de Petição de petição
21/06/2024, 19:13
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 15:35
Juntada de Petição de petição
29/05/2024, 20:31
Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024, 02:17
Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024, 02:17
Juntada de certidão
20/05/2024, 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2024, 12:24
Recebidos os autos
20/05/2024, 12:24
Juntada de certidão
20/05/2024, 12:24
Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/05/2024, 19:19
Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2024, 19:15
Juntada de Petição de petição
05/05/2024, 00:17
Publicado Ementa em 29/04/2024.
29/04/2024, 02:23
Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 14:46
Conhecido o recurso de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.112.842/0001-63 (EMBARGANTE), TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - CNPJ: 19.112.842/0004-06 (EMBARGANTE) e TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - CNPJ: 19.112.842/0005-97 (EMBARGANTE) e não-provido
23/04/2024, 15:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024, 18:51
Recebidos os autos
15/04/2024, 18:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
15/04/2024, 18:18
Juntada de certidão
15/04/2024, 13:51
Juntada de Petição de petição
15/04/2024, 12:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024, 02:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024, 15:46
Recebidos os autos
19/03/2024, 18:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/03/2024, 13:53
Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024, 23:20
Juntada de Petição de petição
07/03/2024, 10:46
Expedição de Outros documentos.
05/03/2024, 15:07
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024, 15:00
Recebidos os autos
05/03/2024, 15:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/03/2024, 12:29
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2024, 12:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024, 19:56
Juntada de Petição de petição
03/03/2024, 21:03
Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024, 02:29
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 16:08
Conhecido o recurso de TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - CNPJ: 19.112.842/0004-06 (APELANTE), TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 19.112.842/0001-63 (APELANTE) e TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. - CNPJ: 19.112.842/0005-97 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024, 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024, 18:16
Juntada de Petição de petição
22/02/2024, 13:04
Juntada de Petição de petição
16/02/2024, 19:37
Juntada de Petição de petição
11/02/2024, 22:42
Juntada de Petição de petição
01/02/2024, 15:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024, 15:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024, 02:16
Juntada de Petição de petição
30/12/2023, 00:44
Juntada de Petição de petição
21/12/2023, 15:01
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 12:35
Juntada de certidão
19/12/2023, 12:34
Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2023, 12:33
Juntada de certidão
19/12/2023, 03:08
Juntada de certidão
19/12/2023, 03:08
Juntada de Petição de petição
18/12/2023, 18:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023, 17:08
Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 15:15
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 16:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023, 16:46
Recebidos os autos
23/11/2023, 11:52
Juntada de Petição de petição
22/11/2023, 10:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/11/2023, 14:17
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2023, 13:11
Recebidos os autos
20/11/2023, 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023, 11:32
Distribuído por sorteio
20/11/2023, 11:32
Documentos
Decisão
•
25/07/2024, 18:10
Decisão
•
25/07/2024, 07:46
Acórdão
•
25/04/2024, 13:00
Despacho
•
15/04/2024, 18:51
Despacho
•
05/03/2024, 15:07
Despacho
•
05/03/2024, 15:00
Acórdão
•
23/02/2024, 15:30
Sentença
•
08/09/2023, 16:33
Sentença
•
01/08/2023, 16:40
Decisão
•
31/07/2023, 14:32
Decisão
•
03/07/2023, 15:19
Despacho
•
31/05/2023, 17:07
Decisão
•
03/05/2023, 15:29
Decisão
•
04/04/2023, 14:02
Decisão
•
08/03/2023, 16:05
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
25/07/2024, 18:10
Decisão
•
25/07/2024, 07:46
Acórdão
•
25/04/2024, 13:00
Despacho
•
15/04/2024, 18:51
Despacho
•
05/03/2024, 15:07
Despacho
•
05/03/2024, 15:00
Acórdão
•
23/02/2024, 15:30
Sentença
•
08/09/2023, 16:33
Sentença
•
01/08/2023, 16:40
Decisão
•
31/07/2023, 14:32
Decisão
•
03/07/2023, 15:19
Despacho
•
31/05/2023, 17:07
Decisão
•
03/05/2023, 15:29
Decisão
•
04/04/2023, 14:02
Decisão
•
08/03/2023, 16:05
Despacho
•
06/03/2023, 23:23