Cumprimento de sentença 0709435-67.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709435-67.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709435-67.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERNANDO ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (em Recuperação Judicial) contra a decisão de Id 192889834 que rejeitos a impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentada e fixou o débito exequendo em R$ 2.206,44 (dois mil duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). O ato processual recorrido restou assim fundamentado: Compulsando os autos, verifica-se que o ato processual de ID 134245947 confirmou a forma como os honorários foram fixados e, ainda, os majorou em 1%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Logo, face à condenação o Distrito Federal requereu o início da fase de cumprimento de sentença, postulando o pagamento da quantia de R$ 2.206,44 (dois mil duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). Intimado a se manifestar a devedora asseverou existir excesso de execução, tendo como argumento a incorreção do marco inicial da fruição dos juros. Entretanto, razão não assiste ao impugnante. Ao que se denota da impugnação de ID 187761454, não foi acostada aos autos planilha de cálculo a partir da qual fosse possível aferir as nuances aplicadas no caso concreto. Todavia, não há justificativa para que o termo a quo para fluência dos juros se dê somente em janeiro de 2023, quando a condenação ao pagamento dos honorários sobreveio em 31/08/2022. Sob essa asserção, acolher a impugnação implicaria em chancelar o excesso de execução o que, certamente, implicaria no enriquecimento ilícito do demandado. Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada pela VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (em Recuperação Judicial) e fixo o débito exequendo em R$ 2.206,44 (dois mil duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal. Sem prejuízo das orientações acima fixadas, aguarde-se o pagamento precatório expedido nos autos. A recorrente assevera em suas razões recursais (Id 194946107) que o ato processual embargado se revela omisso, ao argumento de o Distrito Federal teria retificado o valor devido, consignando a importância de R$ 1.847,75 (mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) como devida. Verbera que a decisão recorrida deixou de abordar sobre o novo cálculo apresentado pelo Poder Público. Intimado a se manifestar o recorrido rechaçou as alegações presentes na peça recursal em apreço (Id 195885853). É a exposição. DECIDO. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a recorrente afirma que a decisão de Id 192889834 se mostra omissa, pois deixou de abordar a temática relativa aos novos cálculos apresentados pelo Distrito Federal. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. No caso em tela, busca a reforma do julgado objurgado sob o argumento de que deveriam ser considerados os novos valores apresentados pelo Distrito Federal. Pois bem. Ao requerer o início da fase de cumprimento de sentença (Id 184252803) o Distrito Federal postulou o pagamento da importância de R$ 2.206,44 (dois mil duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), o que é corroborado pela planilha de cálculo de Id 184252804. Depois de apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (Id 187761454), o Distrito Federal retificou os cálculos anteriormente apresentados, de modo que o valor do débito passou a ser de R$ 1.847,75 (mil oitocentos e quarenta e sete reais, setenta e cinco centavos). Desse modo, percebe-se que o Poder Público reconheceu que o valor devido era inferior àquele delineado na inicial do cumprimento de sentença. A manifestação de Id 192649311 demonstra essa realidade claramente na medida em que se identificou erro material, relativamente à data do início da correção monetária. Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso para fixar o débito exequendo em R$ 1.847,75 (mil oitocentos e quarenta e sete reais, setenta e cinco centavos). Retifico o ato processual embargado que passará a contar com as seguintes diretrizes: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada por VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (em Recuperação Judicial), na qual afirma que existir excesso de execução uma vez que o Distrito Federal fixou termo inicial para incidência dos juros de forma equivocada. Desse modo, aduz existir excesso de execução no importe de R$ 464,20 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). Intimado a se manifestar, o Distrito Federal refutou a impugnação apresentada (ID 192649309). Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o ato processual de ID 134245947 confirmou a forma como os honorários foram fixados e, ainda, os majorou em 1%, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Logo, face à condenação o Distrito Federal requereu o início da fase de cumprimento de sentença, postulando o pagamento da quantia de R$ 2.206,44 (dois mil duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). Intimado a se manifestar a devedora asseverou existir excesso de execução, tendo como argumento a incorreção do marco inicial da fruição dos juros. Todavia, após a apresentação da impugnação pelo devedor, a Administração Pública retificou seus cálculos, de modo que o débito exequendo passou a ser de R$ 1.847,75 (mil oitocentos e quarenta e sete reais, setenta e cinco centavos). Entretanto, razão não assiste ao impugnante. Ao que se denota da impugnação de ID 187761454, não foi acostada aos autos planilha de cálculo a partir da qual fosse possível aferir as nuances aplicadas no caso concreto. Todavia, não há justificativa para que o termo a quo para fluência dos juros se dê somente em janeiro de 2023, quando a condenação ao pagamento dos honorários sobreveio em 31/08/2022. Sob essa asserção, acolher a impugnação implicaria em chancelar o excesso de execução o que, certamente, implicaria no enriquecimento ilícito do demandado. Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada pela VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (em Recuperação Judicial) e fixo o débito exequendo em R$ 1.847,75 (mil oitocentos e quarenta e sete reais, setenta e cinco centavos). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal. Sem prejuízo das orientações acima fixadas, aguarde-se o pagamento precatório expedido nos autos. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 14:25:02. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (em recuperação judicial) em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (em recuperação judicial) - CNPJ: 03.554.207/0001-04 (EXEQUENTE).

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(45)