Execução de Título Extrajudicial 0705239-58.2017.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705239-58.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705239-58.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO: LUIZEVANE SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Leiloado o imóvel penhorado, o arrematante requer a expedição de mandado de imissão na posse e carta de arrematação em nome da terceira Maria Pereira Silva. Como cediço, a arrematação e a adjudicação consistem em forma de aquisição derivada da propriedade. O registro da arrematação nos moldes requeridos, em nome de terceiro, configura violação ao princípio da continuidade registral. Se não, vejamos. A continuidade registral está prevista nos artigos 195, 222 e 237, da Lei nº 6.015/73, que assim dispõem: Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Como visto, tais normas visam impedir o lançamento de qualquer ato registral sem o registro anterior e obriga a observância às referências originárias, derivadas e sucessivas. Assim, deve a cadeia registral ser contínua e ininterrúpta, não sendo admitida qualquer modificação quanto aos termos da arrematação, após a assinatura do auto de arrematação. As anotações nos registros públicos devem pautar-se na presunção de legalidade e veracidade, para que tragam segurança jurídica aos documentos públicos. Dentro disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Preclusa a presente decisão, à Secretaria: 1. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante. 2. Expeça-se carta de arrematação, com autorização de baixa da anotação referente a penhora realizada por este Juízo. Os emolumentos deverão ser recolhidos pela parte interessada. 3. Considerando a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, nos autos do cumprimento de sentença n. 0018813-97.2014.8.07.0007 (ID 176184198), que declarou como líquido o valor de partilha do imóvel arrematado em favor de Ana Cristine Pinheiro Machado, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 24.362,17 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) em favor da terceira. Para a expedição nos termos requeridos ao ID 176184197, deverá ser apresentada procuração da advogada Risoleta das Neves Costa com poderes para receber e dar quitação em nome da referida parte. 4. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reias) em favor da leiloeira Ana Lúcia Borba Assunção, observando os dados bancários fornecidos ao ID 142774251. 5. Expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante no valor de R$ 6.426,87 (seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), referente aos débitos condominiais devidos anteriormente à arrematação, conforme comprovante de pagamento acostado ao ID 170039870. 6. Tudo feito, certifique-se o valor remanescente na conta judicial vinculada aos presentes autos e intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-se conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUIZEVANE SOARES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(72)