Embargos de Declaração Cível 0705972-78.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 65.872,95

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE KLASER NETO

OAB/RS 64911·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

05/05/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

06/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:10

Publicado Ementa em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 79.202.719/0001-65 (APELANTE) e não-provido

19/03/2026, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de memoriais

09/03/2026, 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.

19/02/2026, 12:58

Todas as movimentações(23)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

05/05/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 18:33

Despacho

•05/05/2026, 18:24

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06/04/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:10

Publicado Ementa em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 79.202.719/0001-65 (APELANTE) e não-provido

19/03/2026, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de memoriais

09/03/2026, 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.

19/02/2026, 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 12:58

Recebidos os autos

10/02/2026, 21:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

01/12/2025, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

01/12/2025, 16:39

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:39

Recebidos os autos

27/11/2025, 23:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/11/2025, 23:09

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 23:09

Acórdão

•20/03/2026, 14:03

Sentença

•16/09/2025, 18:52

Sentença

•05/09/2025, 17:26

Decisão

•08/08/2025, 17:11

Despacho

•29/07/2025, 18:40

Anexo

•25/07/2025, 13:57

Decisão

•11/06/2025, 16:05

Decisão

•27/10/2023, 22:00

Despacho

•02/10/2023, 18:55

Decisão

•29/08/2023, 17:12

Decisão

•24/08/2023, 18:05

Decisão

•01/08/2023, 17:30

Decisão

•07/07/2023, 15:33

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/05/2026, 18:33

Despacho

•05/05/2026, 18:24

Acórdão

•20/03/2026, 14:03

Sentença

•16/09/2025, 18:52

Sentença

•05/09/2025, 17:26

Decisão

•08/08/2025, 17:11

Despacho

•29/07/2025, 18:40

Anexo

•25/07/2025, 13:57

Decisão

•11/06/2025, 16:05

Decisão

•27/10/2023, 22:00

Despacho

•02/10/2023, 18:55

Decisão

•29/08/2023, 17:12

Decisão

•24/08/2023, 18:05

Decisão

•01/08/2023, 17:30

Decisão

•07/07/2023, 15:33

Despacho

•03/07/2023, 18:32

Decisão

•20/06/2023, 19:31

Decisão

•25/05/2023, 17:26

Decisão

•25/05/2023, 15:44