Execução de Título Extrajudicial 0701541-46.2019.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

06/05/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 22:10

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:26

Juntada de alvará de levantamento

03/05/2024, 13:26

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701541-46.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA GOMES ORNELAS Decisão O credor requer a expedição de alvará de levantamento do valor depositado ao ID 190555662 e expedição de certidão de crédito para fins de protesto. I - Da expedição de alvará Ao CJU para expedir alvará de levantamento em favor do credor, conta bancária informada na petição de ID 192437296. II - Da certidão de protesto O exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso). Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente. Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor. Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. E não só. A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. III - Da suspensão O processo ficará suspenso em arquivo provisório por um ano, nos termos do inc. II do art. 921 do CPC. E, vencido esse o prazo, o feito permanecerá arquivados, agora na forma do § 2º do art. 921 do CPC. Doravante, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp. 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/04/2024, 11:16

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

15/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/04/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:18

Juntada de certidão

19/03/2024, 19:17

Juntada de certidão

19/03/2024, 19:14

Juntada de certidão

19/03/2024, 19:09

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:43

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 13:07

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701541-46.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA GOMES ORNELAS Despacho 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada para, caso queira, apresentar impugnação acerca do valor bloqueado, ID 182829075. Prazo 15 dias. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade de seus numerários fica convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º do art. 854 do CPC). 3. Oficie-se a Receita Federal do Brasil para que transfira para estes autos o valor bloqueado. 4. Faculto ao exequente informar dados bancários para a transferência de valores, desde que de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. 5. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, oficie-se ao respectivo estabelecimento bancário para transferência dos valores para a conta indicada. 6. Após, sem outros requerimento o processo será suspenso por um ano em arquivo provisório, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. 7. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/12/2023, 23:53

Juntada de certidão

27/12/2023, 23:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:28

Juntada de certidão

02/08/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 22:35

Recebidos os autos

27/06/2023, 22:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

27/06/2023, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:57

Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES ORNELAS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 21:55

Recebidos os autos

19/04/2023, 21:55

Deferido o pedido de ROSANGELA GOMES ORNELAS - CPF: 610.519.501-04 (EXECUTADO).

19/04/2023, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 18:18

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:33

Recebidos os autos

28/02/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/02/2023, 19:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 13:31

Recebidos os autos

28/11/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:16

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/11/2022, 15:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2022, 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/10/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 17:52

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 01:00

Recebidos os autos

28/08/2022, 05:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2022, 05:38

Decisão interlocutória - deferimento

28/08/2022, 05:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

09/08/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:33

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Recebidos os autos

15/07/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

14/07/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 20:50

Juntada de Petição de substabelecimento

29/06/2022, 08:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

22/06/2022, 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC

22/06/2022, 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/06/2022, 14:29

Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES ORNELAS em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

20/06/2022, 18:38

Recebidos os autos

20/06/2022, 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

20/06/2022, 18:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de ROSANGELA GOMES ORNELAS em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:19

Publicado Certidão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

31/05/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

31/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

31/05/2022, 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/05/2022, 16:16

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

25/05/2022, 18:12

Recebidos os autos

24/05/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:58

Decisão interlocutória - recebido

24/05/2022, 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

23/05/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 21:50

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:25

Recebidos os autos

10/05/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

09/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 11:57

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:32

Recebidos os autos

28/04/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

27/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 11:52

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:49

Recebidos os autos

20/04/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

19/04/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 12:52

Recebidos os autos

05/04/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

24/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:01

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 13:33

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

07/03/2022, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 08:54

Juntada de certidão

07/03/2022, 08:54

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 08:52

Desentranhado o documento

07/03/2022, 08:52

Juntada de Petição de substabelecimento

25/01/2022, 10:14

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2021, 18:05

Juntada de certidão

25/07/2019, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 22:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:36

Recebidos os autos

04/06/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

04/06/2019, 10:57

Juntada de certidão

04/06/2019, 10:56

Juntada de certidão

26/04/2019, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2019, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 07:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 15:41

Recebidos os autos

30/01/2019, 15:41

Decisão interlocutória - recebido

30/01/2019, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

15/01/2019, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2019, 16:25

Recebidos os autos

15/01/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 11:58

Declarada incompetência

15/01/2019, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

14/01/2019, 14:27

Distribuído por sorteio

14/01/2019, 10:20

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(39)