Execução de Título Extrajudicial 0725723-78.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725723-78.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725723-78.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: RVO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Compulsando os autos, verifica-se que já foi inserida, pela Secretaria do Juízo através do sistema RENAJUD, a restrição de transferência sobre o veículo Fiat Uno Way 1.0, ano 2013, placa JKK-2950, registrado em nome da executada e cujos direitos aquisitivos foram objeto de penhora no presente feito executório (id. 84019740). É inviável, porém, o pedido de que seja também registrada a penhora sobre o aludido bem junto ao DETRAN, uma vez que a medida constritiva aqui decretada não recaiu diretamente sobre o veículo, mas tão somente sobre seus direitos aquisitivos, informação que, salvo melhor juízo, não é objeto de registro junto ao órgão administrativo. Também não merece acolhimento o pedido de que o DETRAN/DF "promova junto ao sistema a atualização do endereço da executada", uma vez que esta se encontra em local não sabido e incerto, o que ensejou sua citação por edital nos presentes autos, não havendo notícias de seu atual paradeiro. Sem prejuízo, com o intuito acautelatório de evitar a frustração de eventuais medidas expropriatórias a serem adotadas no presente feito executório sobre o patrimônio da parte executada para o adimplemento do débito exequendo, e visando à localização física dos bens registrados em seu nome e indicados nas consultas realizadas nos sistemas à disposição deste Juízo, determino a inserção de restrição de circulação sobre o veículo indicado pela parte exequente. À Secretaria do Juízo para que providencie a inserção das restrições através do sistema RENAJUD. II. Frustradas as novas tentativas de constrição patrimonial requeridas pela parte exequente, não tendo sido localizados outros bens passíveis de penhora em nome da parte executada, e já tendo decorrido o prazo suspensivo de 01 (um) ano previsto no art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisão de id. 103215482, os autos devem ser arquivados provisoriamente durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, conforme determina o § 2º do supramencionado dispositivo normativo. Assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725723-78.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME EXECUTADO: RVO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema INFOJUD em busca de declarações do Imposto de Renda da executada, uma vez que a última pesquisa realizada não logrou êxito em localizar patrimônio passível de expropriação para a satisfação do débito em execução nestes autos. Além disso, o exequente não demonstrou a existência de indícios de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, nada indicando que a mera reiteração de diligências já empreendidas por este Juízo trará resultados diferentes e efetivos para a tutela jurisdicional almejada. Saliento, por fim, que a consulta ao sistema INFOJUD constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. II. Por sua vez, defiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada, uma vez que ainda não realizada nos presentes autos. O relatório da consulta segue anexo à presente decisão. Abra-se vista dos autos à parte exequente para análise da consulta e para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia resultará na remessa dos autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 06.062.838/0001-96 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(22)